ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2729 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2729 , de 12 de novembro de 2019
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o orçamento do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 182.527.458,44 (cento e oitenta e dois milhões quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 29.922.200,00
1.2 – Contribuições R$ 3.729.000,00
1.3 – Receita Patrimonial R$ 1.932.350,00
1.6 – Receita de Serviços R$ 238.100,00
1.7 – Transferências Correntes R$ 125.445.467,60
1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 8.178.774,26
SOMA 1 R$ 169.445.891,86
02 – RECEITAS DE CAPITAL
2.1 – Operações de Crédito R$ 16.917.564,44
2.2 – Alienações de bens R$ 145.000,00
2.4 – Transferências de Capital R$ 11.493.402,14
SOMA 2 R$.28.555.966,58 TOTAL 1 (SOMA 1 + SOMA 2) R$ 198.001.858,44
09 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
9.5 – FUNDEB R$ -15.474.400,00
TOTAL 2 R$ -15.474.400,00
TOTAL FINAL (TOTAL 1 + TOTAL 2) R$ 182.527.458,44
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a seguinte programação, por funções de Governo, por Órgãos e por Secretaria:
Despesas por funções
|
Legislativa |
R$ |
4.944.000,00 |
|
Judiciária |
R$ |
1.260.252,00 |
|
Administração |
R$ |
15.185.639,00 |
|
Defesa Nacional |
R$ |
28.420,00 |
|
Segurança Pública |
R$ |
2.723.640,00 |
|
Assistência Social |
R$ |
7.318.980,92 |
|
Previdência Social |
R$ |
2.151.197,00 |
|
Saúde |
R$ |
54.068.583,28 |
|
Trabalho |
R$ |
1.897.950,00 |
|
Educação |
R$ |
35.083.931,60 |
|
Cultura |
R$ |
3.574.994,60 |
|
Direitos da Cidadania |
R$ |
250,00 |
|
Urbanismo |
R$ |
21.978.554,00 |
|
Habitação |
R$ |
10.000,00 |
|
Saneamento |
R$ |
4.527.154,96 |
|
Gestão Ambiental |
R$ |
1.917.980,81 |
|
Agricultura |
R$ |
732.634,64 |
|
Indústria |
R$ |
145.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
R$ |
772.100,00 |
|
Transporte |
R$ |
20.479.197,39 |
|
Desporto e Lazer |
R$ |
2.211.098,24 |
|
Encargos Especiais |
R$ |
1.415.900,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
182.527.458,44 |
Despesas por órgão e secretaria
|
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
4.944.000,00 |
|
01- |
Corpo Legislativo |
R$ |
4.944.000,00 |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
176.433.458,44 |
|
01- |
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento |
R$ |
1.625.247,00 |
|
02- |
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
9.848.752,00 |
|
03- |
Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
6.822.033,00 |
|
04- |
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
R$ |
1.260.252,00 |
|
05- |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
54.068.583,28 |
|
06- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
7.351.680,92 |
|
07- |
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
35.083.931,60 |
|
08- |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
R$ |
5.786.092,84 |
|
09- |
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano |
R$ |
44.985.889,35 |
|
10- |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente |
R$ |
4.518.308,45 |
|
11- |
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social |
R$ |
4.982.688,00 |
|
99- |
Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
03 |
EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
R$ |
1.150.000,00 |
|
01- |
Política Habitacional (Hab. Populares) |
R$ |
577.000,00 |
|
02- |
Cemitério Parque |
R$ |
447.000,00 |
|
03- |
Cemitério Municipal Luiz Smargiassi |
R$ |
72.000,00 |
|
04- |
Velório Municipal |
R$ |
54.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
182.527.458,44 |
|
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0 - DESPESAS CORRENTES R$ 146.533.044,73
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 72.157.226,80
3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 461.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 73.914.817,93
4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 35.894.413,71
4.1 – Investimentos R$ 34.485.539,85
4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00
4.3 – Amortização da Dívida R$ 1.408.873,86
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 182.527.458,44
Art. 4º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem a presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, a Emurb e o Poder Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
I- anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III- utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
§ 1º - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º - Aplica-se o mesmo limite de 20% (vinte por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;
II – com pessoal e encargos;
III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V – que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º - Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2020;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2020;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2020;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2020.
§ 6º - As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 12 de novembro de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:315970D9