ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2729 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 2729 , de 12 de novembro de 2019

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovado o orçamento do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 182.527.458,44 (cento e oitenta e dois milhões quinhentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado, na forma da Legislação vigente, com o seguinte desdobramento:

 

01 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 29.922.200,00

1.2 – Contribuições R$ 3.729.000,00

1.3 – Receita Patrimonial R$ 1.932.350,00

1.6 – Receita de Serviços R$ 238.100,00

1.7 – Transferências Correntes R$ 125.445.467,60

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 8.178.774,26

SOMA 1 R$ 169.445.891,86

 

02 – RECEITAS DE CAPITAL

2.1 – Operações de Crédito R$ 16.917.564,44

2.2 – Alienações de bens R$ 145.000,00

2.4 – Transferências de Capital R$ 11.493.402,14

SOMA 2 R$.28.555.966,58 TOTAL 1 (SOMA 1 + SOMA 2) R$ 198.001.858,44

 

09 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

9.5 – FUNDEB R$ -15.474.400,00

TOTAL 2 R$ -15.474.400,00

TOTAL FINAL (TOTAL 1 + TOTAL 2) R$ 182.527.458,44

 

Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a seguinte programação, por funções de Governo, por Órgãos e por Secretaria:

 

Despesas por funções

 

Legislativa

R$

4.944.000,00

Judiciária

R$

1.260.252,00

Administração

R$

15.185.639,00

Defesa Nacional

R$

28.420,00

Segurança Pública

R$

2.723.640,00

Assistência Social

R$

7.318.980,92

Previdência Social

R$

2.151.197,00

Saúde

R$

54.068.583,28

Trabalho

R$

1.897.950,00

Educação

R$

35.083.931,60

Cultura

R$

3.574.994,60

Direitos da Cidadania

R$

250,00

Urbanismo

R$

21.978.554,00

Habitação

R$

10.000,00

Saneamento

R$

4.527.154,96

Gestão Ambiental

R$

1.917.980,81

Agricultura

R$

732.634,64

Indústria

R$

145.000,00

Comércio e Serviços

R$

772.100,00

Transporte

R$

20.479.197,39

Desporto e Lazer

R$

2.211.098,24

Encargos Especiais

R$

1.415.900,00

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

TOTAL

R$

182.527.458,44

 

Despesas por órgão e secretaria

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

R$

4.944.000,00

01-

Corpo Legislativo

R$

4.944.000,00

02

PODER EXECUTIVO

R$

176.433.458,44

01-

Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

R$

1.625.247,00

02-

Secretaria Municipal de Administração

R$

9.848.752,00

03-

Secretaria Municipal de Finanças

R$

6.822.033,00

04-

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

R$

1.260.252,00

05-

Secretaria Municipal de Saúde

R$

54.068.583,28

06-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$

7.351.680,92

07-

Secretaria Municipal de Educação

R$

35.083.931,60

08-

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

R$

5.786.092,84

09-

Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano

R$

44.985.889,35

10-

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente

R$

4.518.308,45

11-

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

R$

4.982.688,00

99-

Reserva de Contingência

R$

100.000,00

03

EMURB-EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

R$

1.150.000,00

01-

Política Habitacional (Hab. Populares)

R$

577.000,00

02-

Cemitério Parque

R$

447.000,00

03-

Cemitério Municipal Luiz Smargiassi

R$

72.000,00

04-

Velório Municipal

R$

54.000,00

TOTAL

R$

182.527.458,44

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES R$ 146.533.044,73

 

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais R$ 72.157.226,80

3.2 – Juros e Encargos da Dívida R$ 461.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes R$ 73.914.817,93

 

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 35.894.413,71

 

4.1 – Investimentos R$ 34.485.539,85

4.2 – Inversões Financeiras R$ 0,00

4.3 – Amortização da Dívida R$ 1.408.873,86

 

Reserva de Contingência R$ 100.000,00

 

TOTAL R$ 182.527.458,44

 

Art. 4º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem a presente Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, a Emurb e o Poder Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

 

I- anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

III- utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

§ 1º - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.

 

§ 2º - Aplica-se o mesmo limite de 20% (vinte por cento) expresso no caput deste artigo, aos créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

 

I – com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida e convênios, acordos e ajustes;

II – com pessoal e encargos;

III – que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV – a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

V – que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

 

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

§ 4º - Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

 

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2020, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

 

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2020;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2020;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2020;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2020.

 

§ 6º - As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:

 

I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;

II – realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 12 de novembro de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:315970D9