ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2026 DO MUNICÍPIO DE RODEIRO - SERVIÇOS MÉDICOS 2026

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2026 DO MUNICÍPIO DE RODEIRO - SERVIÇOS MÉDICOS 2026

 

Pelo presente instrumento, de um lado o Município de RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça São Sebastião, nº 215, Centro, CEP: 36.510-000, na cidade de Rodeiro-MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG4.680.424 – PC/MG, e CPF nº 610.085.406-68; doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO – SIMSAUDE, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica intermunicipal, inscrito no CNPJ nº 11.592.737/0001-67, com sede em Ubá – MG, na Rodovia Ubá – Juiz de Fora, Km 06, Colônia PE. Damião – CEP: 36.509-973, representado por seu Presidente, Sr. Fernando Antônio Dutra Macedo, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Rio Pomba, portador do CPF nº 168.343.486-20, e por sua Secretária Executiva Sra. Lorena Vieira Batista, brasileira, solteira, portadora do CPF n. 069.261.636-50, de conformidade com seu Estatuto, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o SEGUNDO Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2026, Processo nº 001/2026, Dispensa nº 001/2026, cujo objeto é a Prestação de serviços especializados de saúde, em nível ambulatorial e hospitalar, de média e alta complexidade, mediante execução parcelada conforme demanda regulada pelo Município e disponibilidade da rede credenciada do SIMSAÚDE, que se regerá, pelas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA JUSTIFICATIVA:

1.1 - O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover acréscimo quantitativo ao objeto contratado, em razão da necessidade de utilizar o saldo de Emendas Impositivas do Legislativo Municipal e Utilização de recursos financeiros provenientes da Resolução SES 10.813/2025, visando assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população, nos termos da legislação aplicável e conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Rodeiro formalizada por meio de solicitação assinada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Nayla Ferrari Amaro, observando as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007;

 

1.2 - O acréscimo quantitativo será de 38,70% (trinta e oito vírgula setenta por cento) sobre o valor total do contrato, correspondente ao montante de R$ 357.437,69 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos) destinados à utilização de todos os itens constantes da tabela de procedimentos do SIMSAÚDE até 31 de dezembro de 2026, sendo:

R$ 17.500,00 para realização de Mamografias, recurso da Resolução SES 10.813/2025;

R$ 339.937,69 para realização de todos os procedimentos constantes na tabela de procedimentos do SIMSAÚDE.

1.3 - Dessa forma, o acréscimo totaliza o valor de R$ 357.437,69 (trezentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL:

2.1 - Fica alterada a CLÁUSULA IV – DO VALOR que passa a vigorar com a seguinte redação:

“4.1 - O valor total do presente contrato passará de R$ 923.493,76 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) para R$ 1.280.931,45 (um milhão, duzentos e oitenta mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme planejamento atualizado da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser alterado em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 001/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente ADITIVO em duas (02) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo-assinados.

 

Ubá - MG, 23 de Setembro de 2026

 

FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO

Presidente do SIMSAUDE

 

LORENA VIEIRA BATISTA

Sec. Executiva do SIMSAUDE

 

NAYLA FERRARI AMARO

Secretária Municipal de Saúde

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

________________

Nome:

CPF:

 

________________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:31640B60