ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.260, DE 19 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TINTA PARA A PINTURA DE MUROS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta a doação de tinta para a pintura de muros de prédios públicos, para fins de manutenção e conservação do patrimônio municipal.
Art. 2º. As empresas que assim desejarem poderão efetuar a doação de tinta para a pintura de muros dos seguintes prédios públicos:
I - Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi”;
II - Parque de Exposição “Ely Chagas de Carvalho”;
III - Centro Poliesportivo “Enock Chagas de Carvalho”;
IV - Escola Municipal “Padre João Evangelista”;
V - Escola Municipal “José Saturnino Pinto”;
VI - Creche Infantil “Tia Loló”;
VII – Centro Infantil “Chapeuzinho Vermelho”.
§ 1º - A tinta para a pintura da base deverá ser acrílica, à base de água, para uso externo, cor marfim e em duas demãos, para fins de padronização dos muros.
§ 2º - É vedada a utilização de cor que identifique candidato ou agente político de qualquer esfera de Poder ou partido político.
Art. 3º. Como contraprestação à doação da tinta para os fins disposto nesta lei as empresas doadoras terão assegurado o direito de publicidade em um espaço reservado nas seguintes medidas e critérios:
I - no Parque de Exposição e no Estádio Municipal: 6 m², sendo 3 metros de largura e 2 metros de altura;
II - No Centro Poliesportivo “Enock Chagas de Carvalho”: 3 m², sendo 2 metros de largura e 1,5 metros de altura.
Art. 4º. As empresas poderão fazer a doação para a pintura dos muros das escolas municipais e das creches sendo que serão pintadas imagens infantis ou de personagens infantis escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação nas seguintes dimensões:
I - na escola Municipal “José Saturnino Pinto”: 2,7 m², sendo 1,8 metros de largura e 1,5 metros de altura;
II - na Escola Municipal “Padre João Evangelista”: 3 m², sendo 2 metros de largura e 1,5 metros de altura;
III - no Centro Infantil “Chapeuzinho Vermelho”: 2,7 m², sendo 1,8 metros de largura e 1,5 metros de altura;
IV - na Creche “Tia Loló”: 3 m², sendo 2 metros de largura e 1,5 metros de altura.
Parágrafo único - Fica reservado um espaço de 40 cm de largura e 30 cm de altura na base da pintura para a logomarca da empresa doadora a título de contraprestação pela doação da tinta para o muro.
Art. 5º. É proibida a publicidade de propaganda política, de jogos de azar, de cigarros, de bebidas e demais produtos ilícitos e atentatórios à moral e aos bons costumes.
Art. 6º. Cada empresa doadora poderá inserir até dois espaços do lado interno e dois do lado externo de cada local disponibilizado podendo ser juntos ou separados.
Art. 7º. A empresa doadora fará a pintura da sua logomarca em sua cor padrão, observado, porém, a cor padrão da tinta utilizada para a pintura do fundo, nos termos do disposto no § 1º, do art. 2º, desta lei.
Art. 8º. As despesas para a aquisição da tinta para a pintura do fundo, das imagens infantis, da logomarca e da mão-de-obra, correrão por conta da empresa doadora, excluindo o Município de qualquer problema de insatisfação do resultado final da pintura.
Art. 9º. O espaço ficará à disposição da empresa doadora pelo período de dois anos podendo ser renovada por mais dois anos, devendo assim haver manifestação por escrito junto ao setor de cadastro da Prefeitura Municipal.
§ 1º - No caso da renovação do prazo a pintura deverá ser refeita seguindo os mesmos critérios utilizados anteriormente, ou seja, em conformidade com o disposto nesta lei.
§ 2º - No caso de não haver interesse após o período de dois anos a Administração Municipal poderá destinar o espaço para outra empresa ou mesmo cobrir a logomarca da empresa com nova pintura.
Art. 10. O critério para a seleção dos espaços será feito de acordo com a ordem de requerimento das empresas e do local escolhido por elas, obedecendo-se ao seguinte:
I - será afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município a disponibilidade dos espaços e o chamamento para as empresas que queiram participar, podendo ser empresas com sede no Município de Córrego Danta, bem como empresas situadas em outras localidades;
II - a empresa deverá requerer o espaço no setor de cadastro da Prefeitura Municipal que verificará se a mesma atende aos requisitos desta lei;
III - após o deferimento o setor de cadastro informará à empresa doadora que o espaço está liberado para a pintura.
Art. 11. O pagamento pelo serviço de pintura deverá ser feito diretamente ao pintor contratado exclusivamente pela empresa doadora, excluindo o Município de qualquer vínculo empregatício ou de ação de qualquer natureza.
Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará esta lei, por Decreto, no que couber.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de abril de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:319A1F2C