ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7417/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.417 – 08/05/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 244, de 05/05/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito adicional suplementar:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,

LAZER E TURISMO

 

02.11.13.392.9020.2.337.000.3.3.50.41............. R$321.694,29

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º deste Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022, no valor de R$321.694,29 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 08 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.417 de 08/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 244/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 08 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:31A1B14A