ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 8.570 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2.945, DE 18 DE DEZEMBRO 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO I
DECRETO Nº 8.570
Dispõe sobre a regulamentação do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Artigo 3º da Lei Municipal 2.945, de 18 de dezembro 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da CF/88.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, IX, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas respectivas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Os candidatos ao processo seletivo simplificado promovido para atendimento às contratações de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009 e suas respectivas alterações, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar quite com as obrigações eleitorais e, para candidatos do sexo masculino, com as militares;
III – ter idade mínima de dezoito anos completos no ato da contratação;
IV – atender aos requisitos para a vaga a qual concorre e cumprir todas as determinações deste Edital;
V – possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI – possuir Certidão Negativa de Ações Cíveis de improbidade administrativa e criminais;
VII – possuir escolaridade exigida para a função ou adquiri-la até a data da inscrição;
VIII – não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura.
IX – não ser aposentado por invalidez;
X – não ter vínculo com a administração pública direta, suas autarquias e fundações, salvo nos casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
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Art. 2º A mera inscrição no processo seletivo simplificado e a classificação dentro do número de vagas colocadas à disposição, não geram direito à contratação, permanecendo o nome do candidato aprovado em “Quadro de Reserva” para possível convocação, por parte da Administração Municipal, de acordo com as necessidades do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº. 2.945/2009 e suas respectivas alterações, respeitada a ordem de classificação dos aprovados.
Art. 3º O candidato aprovado e convocado pelo Poder Executivo Municipal, deverá apresentar no ato de sua contratação junto a Diretoria de Recursos Humanos, o rol de documentos abaixo descritos, constituindo desclassificação e consequente exclusão do aprovado, o não atendimento ao disposto neste artigo:
I - cópia do documento de identidade e CPF;
II - cópia do Título de Eleitor;
III - cópia de comprovante de endereço;
IV - exame médico admissional, realizado pelo Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal, atestando sua condição para assumir o cargo;
V - apresentação de documentação comprobatória de frequência escolar e de vacinação para candidatos com filhos menores de 14 (quatorze) anos.
VI – demais documentos elencados no artigo 1º deste decreto.
Art. 4º Os órgãos da Administração Direta e Indireta, após concretizarem o levantamento das vagas para atendimento à excepcionalidade temporária, visando não interromper o pleno atendimento ao interesse público local, deverão comunicá-las de ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando, concomitantemente, justificativa plausível relativas às pretensas contratações e caracterizando a excepcionalidade, respeitadas os permissivos legais quanto a duração do contrato.
Art. 5º Durante a apuração da classificação final, serão considerados os seguintes critérios, atribuída a cada qual pontuações individuais, conforme disposto em Edital do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto:
I - Grau de Escolaridade, acima da exigida para o cargo para o qual tenha se inscrito, devidamente comprovada, conforme disposto no Edital de regência;
II - Tempo de serviço prestado, conforme regras a serem estabelecidas no Edital.
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Parágrafo Único. Em caso de empate na pontuação entre dois ou mais candidatos, o candidato de maior idade terá prioridade.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal procederá com a expedição de Portaria, nomeando servidores de seu quadro funcional com devida experiência, para compor Comissão Especial visando o acompanhamento de todo o Processo Seletivo Simplificado implementado no âmbito da Administração Direta e Indireta.
Art. 7º Apurado o resultado, proceder-se-á com a publicação da classificação final no átrio da Prefeitura Municipal de São Lourenço e na página oficial do Poder Executivo municipal.
Parágrafo Único. O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias contados a partir da publicação da classificação final, para impetrar recurso solicitando a sua revisão.
Art. 8º Os direitos trabalhistas reservados ao pessoal contratado com base no resultado do Processo Seletivo Simplificado realizado pelos órgãos da Administração Direta e Indireta são os constantes da Lei Municipal nº. 2.945/2009, sendo o contrato celebrado de caráter jurídico administrativo, não gerando vínculo empregatício de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entre o contratado e o Município de São Lourenço.
Parágrafo Único. O contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com contribuição remetida ao INSS.
Art. 9º O contratado em exercício de suas atribuições, que adentrar com pedido de gozo de benefício concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, terá seu contrato mantido apenas em caso de permanência do excepcional interesse público que motivou a contratação, e unicamente pelo tempo restante do contrato.
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Art. 10 É assegurado aos órgãos da Administração Direta e Indireta, a dispensa a qualquer tempo, do contratado que não atender as expectativas quanto ao correto desenvolvimento das atribuições do cargo para o qual foi aprovado, visando evitar prejuízo ao interesse público, procedendo-se com a rescisão do contrato administrativo celebrado entre as partes e com a imediata convocação de outro candidato aprovado, observada a ordem do resultado apontado na classificação final publicada.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo da remuneração do pessoal contratado, para fins rescisórios, remete-se ao disposto no §2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 2.945/2009.
Art. 11 Revoga-se o Decreto Municipal 6.388/2017.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de novembro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:31A552BC