ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Pagamento de inscrições de servidores públicos municipais para participação no Curso Presencial sobre Aprovação de Loteamentos: Loteamentos Convencionais ou de Acesso Controlado e Condomínios de Casas ou de Lotes, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias:

02.04.01.04.062.0202.2016.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-130 –

02.06.01.04.122.0408.2280.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-460 – Valor: R$3.420,00. Data: 08/08/2025. PARTE: UNIVERSIDADE DE DIREITO PÚBLICO LTDA – CNPJ: 35.883.382/0001-23.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.  


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:31A56689