ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03595 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 189.845, 25 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03595 de 25 de AGOSTO de 2026.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 189.845, 25 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1730 de 11 de DEZEMBRO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 189.845,25 (Cento e Oitenta e Nove Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04.122.0002 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.001 - DESPESAS ADMINISTRACAO GERAL

2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor: 159.845,25 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos)

 

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0040 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.068 - DESPESAS COM BENEFICIOS EVENTUAIS

2.660.99 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Adiciona: 189.845,25

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.

320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/08/2026.

 

Suplementação realizada devido o saldo orçamentário na dotação não ser suficiente para a despesa a ser realizada

 

CONGONHAL - MG, 25 DE AGOSTO DE 2026.

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:31A585AC