ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 006/2026 PL 005/2026
EMENTA: Projeto de Lei nº 005/2026, que “Institui a Política Municipal de Alfabetização no município de Sem Peixe e dá outras providências”.
Considerando que o Projeto de Lei nº 005/2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização, estabelecendo diretrizes e ações voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e ao desenvolvimento da educação básica no âmbito do Município de Sem Peixe, de autoria do Executivo Municipal;
Considerando a necessidade de apreciação da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa, bem como da compatibilidade financeira e orçamentária da proposição, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal;
Considerando a relevância da matéria para a garantia do direito à educação, para a melhoria dos índices de alfabetização e para o fortalecimento das políticas públicas educacionais do Município;
Determino o encaminhamento da proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e à Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer, para análise da matéria e emissão dos respectivos pareceres, no âmbito de suas competências regimentais.
Após a emissão dos pareceres, a proposição deverá retornar ao Plenário para apreciação e deliberação, observadas as disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Sem Peixe, 06 de julho de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:31B9BF3E