ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N°.2.318 DE 15.03.2016

Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.316 de 05.02.2016 e contém outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal n° 2.316 de 05.02.2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°. Os servidores ativos, estatuários, contratados por designação temporária por excepcional interesse público, os aposentados e pensionistas dependentes de ex-servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal da Administração Direta, das Autarquias e Fundações terão direito ao pagamento de um abono no valor equivalente à diferença entre a respectivo vencimento básico e o valor do novo salário mínimo, este no valor mensal de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir de janeiro deste ano de 2016 (NR)”.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro deste ano de 2016.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG,15 de março de 2016.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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