ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI N.º 1.769/2026.

LEI N.º 1.769/2026.

 

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA, RECEITAS, ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 82, Inciso I daLei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal direta responsável pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (órgão gestor), com prazo indeterminado de duração, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e desta Lei.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura – FMC integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e tem por objetivo financiar políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais, em especial no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, com as alterações da Lei Federal n.º 15.132, de 2 de maio de 2025.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais;

II – transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC, inclusive as oriundas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

III – contribuições de mantenedores;

IV – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como a arrecadação de preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do órgão gestor, e o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V – doações e legados, nos termos da legislação vigente;

VI – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII – reembolso das operações de empréstimo eventualmente realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhe preservem o valor real;

VIII – retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos eventualmente realizados em empresas e projetos culturais custeados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

IX – resultado das aplicações em títulos públicos federais, observada a legislação vigente sobre a matéria;

X – recursos provenientes de operações de crédito autorizadas em lei e especificamente destinadas ao Fundo;

XI – saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XII – devolução de recursos determinada em razão do não cumprimento ou da desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XIII – saldos de exercícios anteriores; e

XIV – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Parágrafo único. Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC apurados em 31 de dezembro de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, vedada sua reversão ao caixa geral do Tesouro Municipal, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pelo órgão gestor, na forma estabelecida em regulamento, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a gestão financeira e contábil do Fundo, a elaboração da proposta orçamentária anual do Fundo e a prestação de contas de sua execução.

Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, instituído na forma da legislação municipal aplicável, atuará de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, assegurada a participação da sociedade civil, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei Federal n.º 14.399, de 2022.

Art. 5º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC, incluídos planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, bem como a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e as diretrizes estipuladas nas normas federais de regência de transferências voluntárias e de fomento cultural.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura – FMC terá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme regulamentação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao ente federativo.

 

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vinculada ao CNPJ próprio do Fundo.

 

CAPÍTULO IV

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS PRINCÍPIOS DE APLICAÇÃO

 

Art. 8º O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, observados os requisitos de habilitação previstos em regulamento e na legislação federal aplicável.

 

Art. 9º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC observará os seguintes princípios:

I – transparência, participação social e controle social;

II – descentralização e democratização do acesso aos recursos;

III – promoção da diversidade cultural e valorização das expressões locais;

IV – observância das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, em consonância com os objetivos e estratégias previstos no Plano Estadual de Cultura e no Plano Nacional de Cultura, assegurando a integração e a complementaridade das políticas públicas de cultura nas três esferas de governo; e

V – demais princípios previstos na legislação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, bem como nas legislações estaduais e municipais de cultura aplicáveis ao ente federativo.

 

Art. 10. Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, deverão ser instituídas Comissões de Seleção, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), vedada a participação, em sua composição, de agente público ou particular que tenha atuado na elaboração do edital respectivo.

 

Art. 11. O órgão gestor publicará, anualmente, relatório de gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC, com a demonstração das receitas arrecadadas e das despesas realizadas, a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município, sem prejuízo da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG e aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, dispondo, entre outros aspectos, sobre a estrutura do órgão gestor, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, os procedimentos das Comissões de Seleção e as normas de prestação de contas dos beneficiários dos recursos do Fundo.

 

CAPÍTULO V

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (LDO E LOA)

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, compatibilizadas com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes para cada exercício financeiro, nos termos do art. 165, § 4º, e do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, do art. 5º, caput, da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dos arts. 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 1964.

 

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na proposta orçamentária do exercício subsequente ao da publicação desta Lei, unidade orçamentária e/ou classificação orçamentária específica destinada ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, de modo a assegurar sua plena operacionalidade financeira e o cumprimento do requisito estabelecido no art. 6º, § 8º, da Lei Federal n.º 14.399, de 2022, incluído pela Lei Federal n.º 15.132, de 2025, segundo o qual, a partir do exercício de 2027, somente farão jus aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura devidamente constituído e operacional.

 

§2º A criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC, por si só, não implica aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, dispensando-se, para os fins desta Lei, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; a referida estimativa e declaração deverão, contudo, acompanhar cada lei orçamentária anual ou crédito adicional que consigne dotação específica ao Fundo, bem como qualquer ato que institua, no âmbito do Fundo, despesa obrigatória de caráter continuado.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os créditos adicionais necessários à execução desta Lei, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, bem como o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e na Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Volta Grande, 01 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:31BE557B