ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.592, DE 09 DE JULHO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.312 de 20 de maio de 2024 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei Municipal nº 5.312, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

§ 2º Caso não seja o proprietário que acompanhará o processo é obrigatória a apresentação de procuração.”

 

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 5.312 de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Protocolado o processo, este será direcionado à Coordenação de Rendas Diversas – Diretoria de Receitas da Secretaria de Fazenda, para recolhimento da Taxa devida e envio do comprovante. Após, será encaminhado ao Departamento de Cadastro Imobiliário – Diretoria Operacional da Secretaria de Fazenda, para realização de procedimento de triagem e verificação do atendimento dos requisitos legais, das informações prestadas, e do correto do formulário.

 

(...)”

 

Art. 3º Fica revogado o art. 11 da Lei Municipal nº 5.312, de 2024.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal nº 5.312, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 Superada a análise documental da triagem e verificado o cumprimento dos requisitos, o Departamento de Cadastro Imobiliário – Diretoria Operacional da Secretaria de Fazenda realizará o registro dos dados e homologará a declaração feita pelo interessado, gerando, de forma automática e virtual, o habite-se, a renovação de alvará de construção, ou a transferência de titularidade de alvará de construção autodeclaratórios requeridos.”

 

Art. 5ºPermanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº5.312, de 2024.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de julho de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:31C0D8BC