ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 924, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

"Institui o Programa de Incentivo ao Estagiário no âmbito da Administração Direta Municipal e demais órgãos públicos e entidades e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

capítulo i

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O Programa referido no caput do artigo consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta da administração municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou ensino médio, destinando-se a incentivar e fomentar o aprendizado de estudantes residentes no município.

 

Art. 2º. O Programa de Incentivo ao Estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional, complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano.

 

§ 1º. O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados e que tenham concluído pelo menos um semestre do seu currículo escolar.

 

§ 2º. Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.

 

§ 3º. Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, histórico escolar e declaração de frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) fornecido pela instituição de ensino.

 

§ 4º. A supervisão do estágio ficará sob a responsabilidade da Administração Municipal ou da Instituição Educacional, ou ainda, de outro órgão onde houver estagiário, conforme estabelecido no instrumento de Convênio, enquanto que a supervisão administrativa da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade do programa de estágios ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que poderá sancionar seu eventual descumprimento, inclusive com o ressarcimento ao erário de despesas irregulares.

 

Art. 3º. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º. O estágio de que trata o art. 1º desta Lei, dar-se-á em duas modalidades:

 

I - Não remunerado, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;

 

II - Remunerado, que poderá ser essencial à diplomação do aluno ou apenas constitui-se em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizado por sua livre escolha.

 

Capítulo ii

Do estágio não remunerado

 

Art. 5º. O Estágio não remunerado são aqueles solicitados pelas Instituições Educacionais, Serviços Sociais Autônomos ou alunos em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

 

§ 1º Esta modalidade de estágio será formalizada através da celebração de Termo de Convênio com a Instituição e Termo de Compromisso com o estudante.

 

§ 2º A Instituição Educacional ou o aluno arcará com o seguro contra acidentes pessoais.

 

§ 3º. Nos casos de estágio não remunerado a carga horária diária será de acordo com as especificidades do estágio, as necessidades do estagiário, horário escolar e da unidade de estágio.

 

Capítulo iii

do estágio remunerado

 

Art. 6º. O Estágio remunerado será feito através do Termo de Estágio que estabelecerá as condições do estágio, data de admissão e rescisão do contrato, valor da bolsa e demais alterações.

 

§ 1º. Independente de outros direitos previstos em Leis Federais e Estaduais, fica assegurado ao estagiário:

 

I - Seguro contra acidentes pessoais;

 

II - Recebimento de bolsa estágio, no valor de 70% do salário mínimo, para estagiários do ensino médio ou técnico profissionalizante;

 

III - Recebimento de bolsa estágio, no valor de 100% do salário mínimo, para estagiários do ensino superior.

 

§ 2º. Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na administração pública municipal, estadual e federal.

 

Art. 7º. O estagiário cumprirá jornada semanal, devendo esse regime ser compatibilizado e sem prejuízo com o horário escolar, da seguinte maneira:

 

I - Estagiários do ensino médio ou técnico profissionalizante, 20 horas semanais, sendo limitado a 4 horas diárias.

 

II - Estagiários do ensino superior, 30 horas semanais, sendo limitado a 6 horas diárias.

 

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata o inciso I e II, deste artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal a qual estiver vinculado.

 

Art. 8º. O número total de vagas ofertadas para o estágio será definido pelo setor competente da entidade ou órgão responsável, sempre subordinado à existência de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício, observada a proporção de 5% de estagiários em relação ao número total de servidores públicos.

 

Art. 9º. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 4º, quando:

 

I - O estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria;

 

II - Houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;

 

III - O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;

 

IV - O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado;

 

V - O estagiário for convocado para o serviço militar.

 

Art. 10. Será permitida a permanência de Acadêmicos em elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso TCC, por até 2 (duas) horas diárias no setor de sua formação, porém, sem remuneração.

 

Parágrafo único. O atendimento dessa prerrogativa deverá ser seguido de requerimento direcionado ao Secretário Municipal da área competente, para apreciação e conhecimento do TCC em elaboração.

 

Capítulo iv

Disposições finais

 

Art. 11. Os estudantes beneficiários do Programa de Incentivo ao Estágio remunerado ou do Estágio não remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal que estejam prestando estágio nos termos desta Lei.

 

Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade de integração de estagiários ao mercado de trabalho, para a execução desta lei.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 28 de junho de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:31C8651A