ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.212, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 2.166.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.06.01.10.302.0039.2185.3.1.90.04.00 ficha 691 fonte 102 R$ 30.000,00
02.06.01.10.302.0039.2185.3.1.90.04.00 ficha 691 fonte 149 R$ 15.000,00
02.06.01.10.303.0039.2208.3.1.90.11.00 ficha 753 fonte 102 R$ 30.000,00
02.06.01.10.305.0041.2220.3.1.90.11.00 ficha 779 fonte 102 R$ 32.000,00
02.06.01.10.305.0041.2224.3.1.90.04.00 ficha 808 fonte 102 R$ 9.000,00
02.07.01.12.361.0012.2060.3.1.90.11.00 ficha 814 fonte 101 R$ 150.000,00
02.07.01.12.361.0012.2062.3.1.90.11.00 ficha 831 fonte 101 R$ 1.000.000,00
02.07.01.12.365.0012.2068.3.1.90.11.00 ficha 885 fonte 101 R$ 500.000,00
02.07.01.12.365.0012.2072.3.1.90.11.00 ficha 899 fonte 101 R$ 400.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas dotações orçamentárias abaixo descritas:
02.06.01.10.301.0025.2190.3.1.90.04.00 ficha 664 fonte 102 R$ 101.000,00
02.06.01.10.302.0040.2213.3.1.90.04.00 ficha 716 fonte 149 R$ 15.000,00
02.07.02.12.361.0024.2100.3.1.90.11.00 ficha 944 fonte 119 R$ 2.050.000,00
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:31CCB633