ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.556/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 14/12/2011, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.556/2022

 

Altera a Lei Municipal nº 3.064, de 14/12/2011, modificando a composição do Conselho Municipal do Desporto.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 9º, o inciso VIII, sendo suprimido o inciso XI da Lei Municipal nº. 3.064, de 14/12/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. Para ser o democrático e com a mais ampla participação da comunidade, o Conselho Municipal do Desporto será composto com 11 (onze) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto, sendo:

 

(...)

 

VIII – (03) três representantes de Associações ou Clubes Esportivos do Município. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de outubro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.150/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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