ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 850/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2016, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes, até o valor de R$ 1.060,000,00 (um milhão e sessenta mil reais).

ART. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de titularidade do Município de Grão Mogol referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº. 7990, de 28.12.1989, e nº. 8001, de 13.03.1990, com as modificações dadas pelas Leis nº. 9433, de 8.1.1997, nº. 9984, de 17.7.2000, e nº. 9993, de 24.7.2000, e pelos Decretos nº. 1, de 07.2.1991 e nº. 3739 de 31.1.2001.

ART. 3º. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993.

ART. 4º. Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:

No caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdências e/ou amortização extraordinária de divida com a União, conforme o disposto no art. 5º da Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal; e

No caso de participações especiais e compensações financeiras, para despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em despesas;

Correntes, exceto de destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº. 101. De 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

ART. 5º. O Município de Grão Mogol não fica coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.

ART. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 01 de julho de 2014.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:31E9289C