ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.596, DE 06 DE JULHO 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1700 DE 28 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕES SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO; E, A LEI MUNICIPAL Nº 2.242, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CRIADO PELA LEI Nº 1.700, DE 28 DE ABRIL DE 2009, AMPLIANDO OS RECURSOS DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE E REGULAMENTANDO DEMAIS DISPOSIÇÕES.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O art. 21daLei Municipal nº 1.700, de 28 de abril de 2009, passa a vigorar com aseguinte alteração:

 

“Art. 21 Fica Instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, criado como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem aplicados de forma a proporcionar meios para o financiamento de ações, aquisições, planos, projetos e programas desenvolvidos ou apoiados pelo órgão executivo ambiental.” (NR)

 

Art. 2º.O art. 1.ºdaLei Municipal nº 2.242, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com aseguinte alteração:

 

“Art. 1º- O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, criado como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem aplicados de forma a proporcionar meios para o financiamento de ações, aquisições, planos, projetos e programas desenvolvidos ou apoiados pelo órgão executivo ambiental” (NR)

 

Art. 3º.O inciso VII do art. 2.ºdaLei Municipal nº 2.242, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com aseguinte alteração:

 

“Art. 2º (…)

(…)

VII – transferência de 100% (cem por cento) dos recursos provenientes de ICMS Ecológico, que tem como fato gerador as Unidades de Conservação.” (NR)

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo considerados para fins de efeitos orçamentários, financeiros e contábeis, à partir do próximo ano fiscal.

 

Ouro Branco, 06 de julho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:31FF9E67