ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.154 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 5º,DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.055

LEI MUNICIPAL Nº 3.154

 

Altera a redação do § 1º do Artigo 5º,da Lei Municipal nº. 3.055, de 23/11/2011 e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 3.055, de 23/11/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º …...........

 

§ 1º - O Coordenador Geral do PROCON e o Assessor Operacional do PROCON serão nomeados pelo Prefeito, devendo o primeiro cargo ser ocupado por Advogado dentre os componentes da lista tríplice organizada pelo CMDC, ocupante de cargo em comissão, com vencimentos correspondentes aos de Secretário Municipal, por um período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido;

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o § 1º do Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 3.055, de 23/11/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de junho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.675/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:3201DC1B