ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022.

 

Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 64.518.148,89 (Sessenta e Quatro Milhões e Quinhentos e Dezoito Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

68.560.340,77

Receita Tributária

4.983.712,01

Receita de Contribuições

919.875,89

Receita Patrimonial

335.095,02

Receita de Serviços

2.134.035,23

Transferências Correntes

60.186.500,49

Outras Receitas Correntes

1.122,13

RECEITAS DE CAPITAL

2.504.656,93

Transferências de Capital

2.504.656,93

DEDUÇÃO 20% - FUNDEB

-6.546.848,81

TOTAL DA RECEITA

64.518.148,89

 

Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.465.500,00

03 – Essencial a Justiça

160.034,93

04 – Administração

6.371.595,65

06 – Segurança Pública

387.425,45

08 – Assistência Social

1.817.899,52

10 – Saúde

26.760.465,71

12 – Educação

11.236.977,29

13 – Cultura

821.375,43

15 – Urbanismo

4.649.891,02

16 – Habitação

100.000,00

17 – Saneamento

2.513.239,07

18 – Gestão Ambiental

1.094.732,92

20 – Agricultura

204.080,46

22 – Indústria

48.000,00

23 – Comércio e Serviços

699.508,89

25 – Energia

705.432,06

26 – Transporte

980.276,50

27 – Desporto e Lazer

1.220.417,75

28 – Encargos Especiais

2.492.031,02

99 - Reserva de Contingência

789.265,22

TOTAL GERAL

64.518.148,89

 

02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

59.054.342,67

Despesas de Capital

4.674.541,00

Reserva de Contingência

789.265,22

TOTAL DA DESPESA

64.518.148,89

 

03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 – Poder Legislativo

1.465.500,00

01.1.- Câmara Municipal

1.465.500,00

02 – Poder Executivo

63.052.648,89

02.1.- Gabinete do Prefeito

439.354,61

02.2.- Controle Interno

83.567,60

02.3.- Administração e Finanças

5.667.359,42

02.4.- Desenvolvimento Social

2.351.035,25

02.5.- Meio Ambiente

2.709.265,38

02.6.- Esporte e Lazer

1.323.196,83

02.7.- Saúde

27.541.584,69

02.8.- Desenvolvimento Econômico

869.125,79

02.9.- Educação

12.379.237,40

02.10.- Serviços Gerais e Transportes

5.126.608,85

02.11.- Turismo e Cultura

1.313.169,46

02.12.- Obras Públicas

2.732.657,60

02.13. – Procuradoria Geral do Município

516.486,01

TOTAL DA DESPESA

64.518.148,89

 

Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;

 

III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

 

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;

 

V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:320CA460