ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 64.518.148,89 (Sessenta e Quatro Milhões e Quinhentos e Dezoito Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
68.560.340,77 |
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Receita Tributária |
4.983.712,01 |
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Receita de Contribuições |
919.875,89 |
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Receita Patrimonial |
335.095,02 |
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Receita de Serviços |
2.134.035,23 |
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Transferências Correntes |
60.186.500,49 |
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Outras Receitas Correntes |
1.122,13 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.504.656,93 |
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Transferências de Capital |
2.504.656,93 |
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DEDUÇÃO 20% - FUNDEB |
-6.546.848,81 |
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TOTAL DA RECEITA |
64.518.148,89 |
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
1.465.500,00 |
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03 – Essencial a Justiça |
160.034,93 |
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04 – Administração |
6.371.595,65 |
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06 – Segurança Pública |
387.425,45 |
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08 – Assistência Social |
1.817.899,52 |
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10 – Saúde |
26.760.465,71 |
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12 – Educação |
11.236.977,29 |
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13 – Cultura |
821.375,43 |
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15 – Urbanismo |
4.649.891,02 |
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16 – Habitação |
100.000,00 |
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17 – Saneamento |
2.513.239,07 |
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18 – Gestão Ambiental |
1.094.732,92 |
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20 – Agricultura |
204.080,46 |
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22 – Indústria |
48.000,00 |
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23 – Comércio e Serviços |
699.508,89 |
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25 – Energia |
705.432,06 |
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26 – Transporte |
980.276,50 |
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27 – Desporto e Lazer |
1.220.417,75 |
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28 – Encargos Especiais |
2.492.031,02 |
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99 - Reserva de Contingência |
789.265,22 |
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TOTAL GERAL |
64.518.148,89 |
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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Despesas Correntes |
59.054.342,67 |
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Despesas de Capital |
4.674.541,00 |
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Reserva de Contingência |
789.265,22 |
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TOTAL DA DESPESA |
64.518.148,89 |
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 – Poder Legislativo |
1.465.500,00 |
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01.1.- Câmara Municipal |
1.465.500,00 |
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02 – Poder Executivo |
63.052.648,89 |
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02.1.- Gabinete do Prefeito |
439.354,61 |
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02.2.- Controle Interno |
83.567,60 |
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02.3.- Administração e Finanças |
5.667.359,42 |
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02.4.- Desenvolvimento Social |
2.351.035,25 |
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02.5.- Meio Ambiente |
2.709.265,38 |
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02.6.- Esporte e Lazer |
1.323.196,83 |
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02.7.- Saúde |
27.541.584,69 |
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02.8.- Desenvolvimento Econômico |
869.125,79 |
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02.9.- Educação |
12.379.237,40 |
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02.10.- Serviços Gerais e Transportes |
5.126.608,85 |
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02.11.- Turismo e Cultura |
1.313.169,46 |
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02.12.- Obras Públicas |
2.732.657,60 |
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02.13. – Procuradoria Geral do Município |
516.486,01 |
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TOTAL DA DESPESA |
64.518.148,89 |
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:320CA460