ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.099, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.570, de 17 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 111 (…)
III - Os lotes não edificados situados em vias pavimentadas poderão ter seu perímetro integralmente fechado, por decisão técnica do órgão competente, com base em critérios de segurança pública, salubridade ou interesse urbanístico relevante, sempre que houver interesse público, por meio de muros ou sistemas de vedação equivalentes, como cercas, telas ou alambrados, desde que não apresentem riscos.
(…)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)” (NR)
“Art. 192. Deverão ser previstas vagas para pessoas com deficiência (PCD), em conformidade com as regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação específica.” (NR)
“Art. 196 (…)
§ 1º A adaptação a que se refere o caput poderá ser exigida a qualquer tempo se assim estabelecer a legislação de Segurança e Proteção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
§ 2º A concessão de licença para funcionamento poderá ser autorizada nos casos de comprovada impossibilidade técnica de adequação do imóvel às exigências legais de acessibilidade, consideradas, entre outras, a época da construção, as condições estruturais, a dimensão do imóvel e suas peculiaridades, inclusive as da região, devendo ser devidamente justificada em relatório circunstanciado, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
§ 3º No caso de modificação ou ampliação de edificação anteriormente licenciada, os requisitos de acessibilidade serão exigidos apenas na parte da edificação objeto da alteração, salvo comprovada impossibilidade de atendimento, nos termos do § 2º.
§ 4º A licença para funcionamento prevista no § 2º poderá ser revista periodicamente, especialmente em caso de reformas, ampliações ou mudanças no uso do imóvel, devendo ser reavaliada a possibilidade de atendimento das normas de acessibilidade vigentes.” (NR)
“Art. 242 (…)
II - As vagas destinadas a pessoas com deficiência e a idosos deverão atender às quantidades mínimas e demais requisitos estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação específica.” (NR)
“Art. 250 (…)
§ 1º (…)
I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com largura mínima de 3,50m, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, atendendo às quantidades mínimas e demais requisitos estabelecidos nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação específica.
a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)
(…)
IV - os edifícios deverão dispor de banheiros acessíveis atendendo às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação específica.” (NR)
“Art. 255. Os edifícios privados com mais de um pavimento, em que não seja obrigatória a instalação de elevadores, destinados ao uso multifamiliar, vertical e com mais de 8 (oito) unidades residenciais, deverão reservar unidades acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, atendendo às regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas Brasileiras e na legislação específica.
Parágrafo único. Os valores fracionários de unidades serão arredondados para o número inteiro imediatamente superior.
I - (Revogado)
II - (Revogado)” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 11 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:32199E9B