ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/14 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LATEMP

LEI MUNICIPAL N.º 2.870/14, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, Aprovou, e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-184.897,22 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte dois centavos), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Educação e Cultura

12 - Educação

361 – Educação Infantil

1205 – Atendimento ao Pré-Escolar

2054 – Auxílio para o LATEMP (Ficha 191) R$ 184.897,22

3.3.50.43.00 – Subvenção Social R$ 184.897,22

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

1012 – Saúde Mental

1029 – Aquisição de Terreno/Construção de Prédio Próprio

4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 139) R$- 184.897,22.

 

Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:

 

02 – Executivo

02-07 – Secretaria de Educação e Cultura

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1205 – Atendimento ao Pré-Escolar

2054 – Auxílio para LATEMP (Ficha 191) R$ 423.397,22

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 423.397,22

 

Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2014 da seguinte entidade:

 

a)- Lar, Trabalho e Escola do Menor Perdoense – LATEMP, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.840/2013 de 23.12.2013 com R$-238.500,00 (Duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) elevando-se para R$-423.397,22 (Quatrocentos e reais).

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO

Secretária Municipal de Fazenda

 

Lei Oriunda de Projeto de Lei Nº 32/2014 de Autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:321CBC58