ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.463, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a transferir ao Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo, entidade filantrópica prestadora de serviços de assistência social, recursos financeiros no valor de R$ 49.944,87 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser utilizados na cobertura do deficit da pessoa jurídica mencionada no art. 1º desta Lei, especialmente para o pagamento de pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, bem como acertos de rescisões trabalhistas dos funcionários contratados para auxiliar no tratamento, na prevenção e proteção contra a síndrome gripal inespecífica ou casos de covid-19.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos repassados para as finalidades previstas no art. 2º desta Lei deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias contados do efetivo repasse dos recursos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.
Art. 4º As despesas autorizadas nesta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do atual exercício: 02.05.10.08.241.0802.2088.3.3.50.41.00-465-1.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:321DB3D4