ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.792, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Acrescenta o art. 162-A à Lei Municipal nº 2.591-A/1992, para obrigar as Repartições Públicas Municipais a disponibilizar o Código de Posturas.

 

Autor: Ver. Bruno Dias

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o art. 162-A à Lei Municipal nº 2.591-A/92, com a seguinte redação:

 

“Art. 162-A. Fica estabelecida obrigatoriedade de ampla publicidade desta Lei nas Repartições Públicas Municipais da atuação direta sobre a mesma.

 

§ 1º As repartições deverão manter disponível pelo menos um exemplar impresso para acesso público.

 

§ 2º Os exemplares deverão ser impressos sempre que houver atualização da Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após qualquer mudança”.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 9 de março de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:3224B987