ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI PM/Nº 3.208 /2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2018, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:

 

Período

Alíquota Suplementar

2019

22,00%

2020

25,50%

2021

29,00%

2022

32,50%

2023

36,00%

2024

39,50%

2025

43,00%

2026

46,50%

2027

50,00%

2028

53,50%

2029

57,00%

2030

60,50%

2031

61,23%

2032

61,23%

2033

61,23%

2034

61,23%

2035

61,24%

2036

61,24%

2037

61,24%

2038

61,24%

2039

61,24%

2040

61,24%

2041

61,24%

2042

61,25%

 

Art. 3°. O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.

 

Art. 4º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º. O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 09 de novembro de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:32432C63