ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO

Prefeitura de Frei Inocêncio

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI Nº 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO/MG – LEI 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 – Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), a declaração eletrônica de serviços, o recolhimento do ISSQN e os serviços On-Line pelo sistema eletrônico em ambiente WEB, institui a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.

 

Frei Inocêncio, 10 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO 

Prefeito.


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Valquiria
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