ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.804, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - Diretoria de Inovação Tecnológica, a Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações.

 

Art. 2ºFica destacado da Coordenação de Inovação e Soluções Tecnológicas da Diretoria de Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o Departamento de Desenvolvimento, passando esse a integrar a estrutura da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações na mesma Diretoria.

 

Art. 3ºFica alterada no Anexo I, da Lei Municipal n° 3.243, de 2012, a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, passando a vigorar com a estrutura constante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 4ºFica alterada no Anexo I, da Lei Municipal n° 3.243, de 2012, a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, passando a vigorar com a redação constante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 5ºFica alterada a redação do Anexo II, da Lei Municipal n° 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 6° Fica alterada a redação do Anexo III, da Lei Municipal n° 3.243, de 2012, passando a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 7° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.423, de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de marçode 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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