ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2013 - AUTORIZA PAGAMENTO DE SERVIDORES EXONERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2009/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REFERENTES ÀS EXONERAÇÕES DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NOMEADOS E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 2009/2012”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica O executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento das verbas rescisórias referentes às exonerações de ocupantes de cargos em comissão nomeados e funcionários contratados pela administração municipal na gestão 2009/2012;

 

Art. 2º - Os pagamentos serão referentes, exclusivamente, aos funcionários comissionados e contratados, de acordo com valores constantes da tabela abaixo, em rescisões sem justa causa por iniciativa do empregador:

 

Comissionado

CPF/MF

Valor

Lauro Sabino da Silva

012.651.996-04

R$2.438,04

Otávio Selvati

046.545.916-13

R$1.257,83

Florisvaldo Diniz

463.608.676-72

R$5.487,29

Marcos Alves Cardoso Guimarães

041.698.476-28

R$2.266,82

Geraldo Heleno de Andrade

263.101.126-00

R$4.115,47

Alessandro Magno Teixeira Ramos

588.782.976-15

R$2.606,42

José Maria de Barros

312.717.746-15

R$1.352,93

Handerson Barros Ferreira

942.110.866-34

R$2.167,12

Leocordério Guimarães Moreira

442.008.896-68

R$4.572,75

Flávia Mendes Silveira***

031.569.796-27

R$739,99

José Norberto Pereira

457.693.386-87

R$901,88

Ariane Alves Pereira

064.600.816-11

R$851,45

Luiz Sérgio de Pádua

468.820.736-00

R$1.799,96

Luciano Selvati

030.884.716-43

R$1.057,41

Ricardo Bezerra Alvarenga

839.125.686-34

R$3.530,98

Elaine Christina Santos Costa

194.380.178-95

R$3.530,98

 

Art. 3º - Os pagamentos poderão ser efetuados em datas diferentes para cada rescisão, a critério do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira do Município;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de setembro de 2.013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 07/2013 de iniciativa do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:3255B03D