ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.019, DE 25 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 3.019, de 25 de abril de 2023

 

Que dispõe sobre  INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Institui-se no âmbito do município de Guaxupé, o “Dia Municipal da inclusão do portador da Síndrome de Down”, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de março.

 

Art. 2° O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Guaxupé.

 

Art. 3° O Poder Executivo poderá desenvolver atividades, palestras, atividades de recreação e lazer com os portadores da síndrome e seus familiares, com objetivo de conscientizar a sociedade sobre o real motivo do dia.

 

Art. 4º Com objetivo primordial em disseminar informações sobre a importância da inclusão do portador de síndrome de Down, além de aproximar a sociedade das pessoas que apresentam o quadro da síndrome, ajudando a evitar o preconceito e estimulando a convivência de forma harmoniosa e saudável com os portadores.

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 25 de abril de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:3264E423