ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 13 DE MARÇO 2025

“Dispõe sobre a recomposição e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carbonita - MG”

 

A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 4,83 (quatro vírgula oitenta e três por cento) percentual compatível com a inflação acumulada de janeiroa dezembrodo anode2024, segundoo Índice dePreços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Fica concedido, ainda, o reajuste de 05% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entraem vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG,13 (treze) de março de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº: 99/2025

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E VENCIMENTOS

Quadrodo Pessoal Comissionado

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃODO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

JORNADA SEMANAL

COMLEG003

Superintendente Geral do Legislativo

01

R$3.842,02

Amplo

D.E.

COMLEG002

Assessor Jurídico

01

R$3.997,87

Amplo

20h

COMLEG001

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

01

R$3.842,02

Limitado

D.E

 

Quadro do Pessoal

 

CARREIRA

CÓDIGO NIVEL

CARGOS/CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA SEMANAL

Elementar

PGEL001

Auxiliar de Serviços Gerais I

02

R$2.266,78

40h.

Serviços

PGAL001

Condutor de Veículos Leves I

02

R$3.280,46

40h.

Administrativa legislativa

PGAL001

Assistente Legislativo I

01

R$3.219,00

40h.

PGAL004

Agente Legislativo I

01

R$3.124,77

40h.

Técnicalegislativa

PTLE001

Técnico Legislativo I

02

R$3.530,12

40h.

 

Prefeitura Municipa lde Carbonita/MG, 13 de março de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:326DC392