ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo do Município de Diamantina.
Art. 2º. A revisão geral da remuneração ora autorizada corresponde a:
I - 1% (um por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2013, com efeitos a partir de 1º de janeiro até 31 de outubro de 2014;
II - 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2013 equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2013, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.
Art. 3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices para os servidores inativos e pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos da paridade ou equiparação.
Art. 4º. Os valores decorrentes da aplicação do disposto no inciso I do art. 2º deverão ser pagos até o final do mês de fevereiro de 2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Diamantina, 23 de dezembro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:32762AD7