ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.682/2024 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E SUA AFETAÇÃO PARA ÁREA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.682/2024
Dispõe sobre a desafetação de Área Verde e sua afetação para Área Institucional, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação da Área Verde, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis, como: terreno urbano situado no Loteamento Orebe, designado como "Fração A" da Área Verde, com área de 1.061,72m, com as seguintes medidas e confrontações: Tem início com a testada de 25,42m, sendo 7,45m mais 17,97m confrontando com a Rua Doutor Marcelo Prazeres; lado direito confrontando com o lote 14 da quadra F na extensão de 20,00m, mais 26,40m confrontando com os lotes 12, 11, 10 a quadra F do Loteamento Orebe; lado esquerdo confrontando com bem público destinado à faixa sanitária, na extensão de 20,32m mais 29,67m; fundos confrontando com a Fração B na extensão de 26,50m, conforme Inscrição Cadastral na Prefeitura Municipal de São Lourenço sob o nº 01.52.178.00, matrícula CRI nº 37.801, que terá sua afetação como Área Institucional.
Art. 2º A Área Institucional criada por esta Lei será destinada a construção da nova Unidade Básica De Saúde - UBS Canaã, conforme convênio firmado entre o Ministério da Saúde e Município de São Lourenço, através da proposta habilitada em Portaria n° 11367.6410001/24-001, no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para efetivar a afetação da área descrita como área institucional, incluindo a atualização dos registros imobiliários e urbanísticos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de agosto de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 049/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:328BBE63