ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo nº 037/2026
Inexigibilidade nº 005/2026
Em Em análise ao processo administrativo que trata da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação de apresentação artística (show musical) da Banda Fórmula 7, a ser realizada no dia 16 de fevereiro de 2026, na Praça Santana, durante o evento CARNA GUARÁ 2026, no Município de Guaraciaba/MG, verifico que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Riscos, Justificativa de Preços, Razão da Escolha do Contratado, proposta apresentada, comprovação da notoriedade artística da banda, portfólio institucional, folders e materiais promocionais de apresentações anteriores, comprovação da inexistência de representante exclusivo, habilitação jurídica, fiscal e trabalhista da empresa FORMULA 7 LTDA, bem como manifestação jurídica favorável, atestando o enquadramento da contratação no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Considerando:
• a necessidade administrativa de promover e fortalecer a programação cultural do Município, por meio da realização de evento público de caráter festivo, cultural e de lazer, atendendo ao interesse coletivo;
• a notoriedade artística da Banda Fórmula 7, devidamente comprovada nos autos, reconhecida pela opinião pública e por sua atuação recorrente em carnavais, festas populares, eventos municipais e apresentações regionais de grande público;
• a inviabilidade de competição para o objeto pretendido, em razão das características singulares e personalíssimas da apresentação artística, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
• a viabilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade, conforme fundamentação constante do processo e manifestação jurídica favorável;
• a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados pela própria empresa FORMULA 7 LTDA em contratações similares junto a outros entes públicos, conforme demonstrado na Justificativa de Preço e nas notas fiscais analisadas;
• a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa FORMULA 7 LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.161.856/0001-53, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a realização da apresentação artística supramencionada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DETERMINO, ainda, que seja realizada a emissão da correspondente Nota de Empenho, bem como adotadas as demais providências administrativas necessárias ao aperfeiçoamento da contratação e à regular execução do objeto.
Guaraciaba/MG, 29 de janeiro de 2026.
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA
Secretária de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:328F721C