ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 339/2026

Portaria Nº 339/2026

 

Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Pirapora/MG, designa seus membros e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pirapora, Alexandro Costa Cesar, no uso de suas atribuições, especialmente aquela conferida pelo art. 125, II, “c", da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que determina a obrigatoriedade da instituição das Comissões Intersetoriais Municipais do Programa Bolsa Família por meio de ato normativo conjunto das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, no que concerne à coordenação e ao funcionamento das instâncias de gestão intersetorial das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO que a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família constitui instância fundamental para o trabalho integrado entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, com vistas a garantir a articulação intersetorial na gestão das condicionalidades e o desenvolvimento de ações complementares;

CONSIDERANDO a necessidade de promover reuniões periódicas, planejamento e execução de ações conjuntas pautadas no princípio da equidade e na compreensão de que as desigualdades sociais se refletem diretamente nas condições de vida das famílias beneficiárias;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Pirapora/MG, com o objetivo de assegurar a articulação e a gestão integrada das condicionalidades e ações complementares do Programa Bolsa Família entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será composta pelos seguintes servidores representantes de suas respectivas pastas:

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Servidora: Katia Carlos Nobre

 

Matrícula: 8542

 

Cargo/Função: Assistente Técnica Administrativa II

 

II – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Servidora: Alana Luise Santos Sales

 

Matrícula: 13241

 

Cargo/Função: Assistente Técnica Administrativa

 

III – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

 

Servidora: Vanessa Aparecida Costa

 

Matrícula: 14291

 

Cargo/Função: Assistente Técnica Administrativa

 

Art. 3º A Coordenação da Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família será exercida pela servidora representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Katia Carlos Nobre, em estrita conformidade com o disposto na Portaria MDS nº 1.030/2024.

 

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família: I – Monitorar continuamente o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família no município;

II – Discutir e analisar os resultados consolidados após cada período de acompanhamento da frequência escolar (Educação) e da agenda de saúde (Saúde);

III – Propor e encaminhar ações intersetoriais e integradas para os casos de não cumprimento ou de ausência de acompanhamento das condicionalidades, identificando os motivos e construindo estratégias de superação das vulnerabilidades;

IV – Realizar reuniões periódicas para o planejamento, execução e avaliação das ações conjuntas, observando os princípios da equidade e da proteção social;

V – Articular ações complementares direcionadas ao desenvolvimento social e à garantia de direitos das famílias beneficiárias.

 

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora/MG, 07 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:3294F976