ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Concede reajuste sobre o vencimento-padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e as funções gratificadas e dá outras providências”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei concede reajuste sobre o vencimento-padrão e das funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial de 4,35% (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), a título de aumento real.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026

 

Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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