ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.937, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O valor do Cartão Alimentação de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586, de 20 de junho de 2007, fica fixado em R$ 456,35 (quatrocentos e cinquenta seis reais vírgula trinta e cinco centavos) a contar de 1º de abril de 2024, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 1º desta Lei.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino


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Antoniele de Rezende
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