ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.193, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa “Bola pra Frente”, destinado à arrecadação de materiais esportivos, uniformes, calçados e demais itens necessários à pratica de atividades físicas, novos ou em bom estado de conservação para serem destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo instituir o Programa "Bola pra Frente" tem como finalidade incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social, garantia de acesso a materiais esportivos às pessoas em situação de vulnerabilidade visando a promoção da saúde, lazer e cidadania por meio do esporte.
Art. 2º. Poderão ser arrecadados materiais esportivos, uniformes, calçados e demais itens necessários à prática de atividades físicas, novos ou usados, desde que em bom estado de conservação.
Parágrafo único. A arrecadação será realizada em campanhas periódicas organizadas pelo Poder Público, em parceria com entidades privadas e da sociedade civil, mediante celebração de convênio para apoio logístico e operacional.
Art. 3°. Os materiais arrecadados serão destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas em programas sociais.
Parágrafo único. Poderão ser beneficiadas escolas públicas, projetos sociais e associações comunitárias que promovam atividades esportivas.
Art. 4º. Para fins desta Lei são estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - incentivo à participação de voluntários e atletas na divulgação e arrecadação dos materiais;
II – realização de campanhas de arrecadação e pontos de coleta;
III – garantia de transparência na distribuição dos materiais arrecadados;
IV – promoção de campanhas educativas sobre a importância do esporte como ferramenta de inclusão social.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:329E74B9