ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - PARTE III - VIII
Folha 19
Art. 24 Todas as pessoas portadoras de doenças transmissíveis, bem como aquelas afetadas por dermatoses exudativas, ou esfoliativas, manifestações febris, corrimento nasal, supurações oculares, infecções respiratórias não poderão manipular, transformar, beneficiar, acondicionar ou distribuir alimentos, nem exercer outras atividades que coloquem em risco a saúde dos usuários.
Art. 25 As pessoas que prestem serviço ou trabalhem nos estabelecimentos de interesse da saúde, não poderão ter práticas capazes de colocar em risco a saúde dos usuários, em especial:
I – devem manter o mais rigoroso asseio corporal e do vestuário;
II – quando no recinto de trabalho, devem fazer uso de vestuário adequado, preferencialmente em cor clara;
III – manter as mãos e unhas limpas, obrigatoriamente higienizadas com água e sabonete líquido antisséptico antes do início das atividades, quando tiverem tocado material contaminado ou dinheiro, feito uso de lenço e, principalmente, após a utilização da instalação sanitária.
Art. 26 É proibido fumar em estabelecimentos e equipamentos fechados, conforme legislação vigente.
Art. 27 É vedado ao vendedor e manipulador de alimentos o manuseio de dinheiro.
SUBSEÇÃO II
DOS ALIMENTOS
Art. 28 As edificações e as instalações devem ser projetadas de forma a possibilitar um fluxo ordenado, e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos e a facilitar as operações de manutenção, limpeza e desinfecção.
Parágrafo Único – O acesso às instalações deve ser controlado e independente, não comum a outros usos e, exceto em caso de microempreendedor individual, sem comunicação direta com dependências residenciais,
Art. 29 As portas e as janelas devem ser mantidas ajustadas aos batentes de modo a impedir o acesso de vetores e pragas urbanas.
Parágrafo Único – Todas as aberturas externas, inclusive as das áreas de armazenamento, preparação de alimentos e o sistema de exaustão, devem ser providas de telas milimetradas removíveis, para facilitar a limpeza periódica.
Art. 30 As caixas de gordura e de esgoto devem possuir dimensão compatível ao volume de resíduos, devendo estar localizadas fora da área de preparação e armazenamento de alimentos e apresentar adequado estado de conservação e funcionamento.
Parágrafo Único – Devem ser periodicamente limpas e seus resíduos descartados conforme legislação específica.
Continua folha 20
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 20
Art. 31 As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos devem ser apropriadas e estar protegidas contra explosão e quedas acidentais.
Art. 32 A ventilação deve garantir a renovação do ar e a manutenção do ambiente livre de fungos, gases, fumaça, pós, partículas em suspensão, condensação de vapores, dentre outros que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento. O fluxo de ar não deve incidir diretamente sobre os alimentos.
Art. 33 As instalações sanitárias e os vestiários não devem se comunicar diretamente com a área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios, devendo ser mantidos organizados e em adequado estado de conservação. As portas externas devem ser dotadas de fechamento automático e os vestiários devem possuir armários em número suficiente e em bom estado de conservação.
Art. 34 Os lavatórios devem estar supridos de produtos destinados à higiene pessoal.
Art. 35 Deve existir lavatório exclusivo para a higiene das mãos na área de manipulação, em posição estratégica em relação ao fluxo de preparo dos alimentos e em número suficiente, de modo a atender toda a área de preparação.
Art. 36 Devem ser realizadas manutenção programada e periódica dos equipamentos e utensílios, e calibração dos instrumentos ou equipamentos de medição, mantendo registro da realização dessas operações.
Art. 37 As superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda dos alimentos devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar isentas de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização dos mesmos e serem fontes de contaminação dos alimentos.
Art. 38 As instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias apropriadas. As operações de higienização devem ser realizadas por funcionários comprovadamente capacitados e com frequência que garanta a manutenção dessas condições e minimize o risco de contaminação do alimento.
Art. 39 A área de preparação do alimento deve ser higienizada quantas vezes forem necessárias e imediatamente após o término do trabalho. Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos causada por produtos saneantes, pela suspensão de partículas e pela formação de aerossóis. Substâncias odorizantes e ou desodorantes em quaisquer das suas formas não devem ser utilizadas nas áreas de preparação e armazenamento dos alimentos.
Art. 40 Os utensílios e equipamentos utilizados na higienização devem ser próprios para a atividade e estar conservados, limpos e disponíveis em número suficiente e guardados em local reservado para essa finalidade.
Parágrafo Único - Os utensílios utilizados na higienização de instalações devem ser distintos daqueles usados para higienização das partes dos equipamentos e utensílios que entrem em contato com o alimento.
Continua folha 21
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 21
Art. 41 Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos, para produção de gelo e/ou vapor. Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água, a potabilidade deve ser atestada semestralmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.
Art. 42 Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local fechado e isolado da área de preparação e armazenamento dos alimentos, de forma a evitar focos de contaminação e atração de vetores e pragas urbanas.
Art. 43 Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem, bem como mantidas as mãos constantemente higienizadas.
Parágrafo Único - Devem ser afixados cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e antissepsia das mãos e demais hábitos de higiene, em locais de fácil visualização, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.
Art. 44 Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens. O transporte desses insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.
Art. 45 A recepção das matérias-primas, dos ingredientes e das embalagens deve ser realizada em área protegida e limpa. Devem ser adotadas medidas para evitar que esses insumos contaminem o alimento preparado.
Art. 46 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser submetidos à inspeção e aprovados na recepção. As embalagens primárias das matérias-primas e dos ingredientes devem estar íntegras. A temperatura das matérias-primas e ingredientes que necessitem de condições especiais de conservação deve ser verificada nas etapas de recepção e de armazenamento.
Art. 47 Os lotes das matérias-primas, dos ingredientes ou das embalagens reprovados ou com prazos de validade vencidos devem ser devidamente identificados e armazenados separadamente, não podendo ser utilizados para qualquer fim de produção.
Art. 48 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados em local limpo e organizado, de forma a garantir proteção contra contaminantes.
Art. 49 Para os alimentos dispensados da obrigatoriedade da indicação do prazo de validade deverá ser observada a ordem de entrada e produção dos mesmos
Art. 50 As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, com um espaçamento mínimo que permita adequada ventilação e limpeza.
Art. 51 O quantitativo de funcionários, equipamentos, móveis e ou utensílios disponíveis devem ser compatíveis com volume, diversidade e complexidade das preparações alimentícias.
Continua folha 22
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 22
Art. 52 Deve-se evitar o contato direto ou indireto entre alimentos crus, semi-preparados e prontos para o consumo, de modo a minimizar o risco de contaminação cruzada.
Art. 53 Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.
Art. 54 As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do produto preparado.
Art. 55 Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com, no mínimo, as seguintes informações: nome do produto, data de fracionamento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.
Art. 56 O tratamento térmico deve garantir que todas as partes do alimento atinjam a temperatura de, no mínimo, 70ºC (setenta graus Celsius).
Art. 57 Os óleos e gorduras utilizados devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 180ºC (cento e oitenta graus Celsius), sendo substituídos imediatamente sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais, tais como aroma e sabor, e formação intensa de espuma e fumaça.
Art. 58 Para os alimentos congelados, antes do tratamento térmico, deve-se proceder ao descongelamento, a fim de garantir adequada penetração do calor. Excetuam-se os casos em que o fabricante do alimento recomenda que o mesmo seja submetido ao tratamento térmico ainda congelado, devendo ser seguidas as orientações constantes da rotulagem.
Art. 59 O descongelamento deve ser efetuado em condições de refrigeração à temperatura inferior a 5ºC (cinco graus Celsius) ou em forno de micro-ondas quando o alimento for submetido imediatamente à cocção.
Art. 60 Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser mantidos sob refrigeração se não forem imediatamente utilizados, não devendo ser recongelados.
Art. 61 Para conservação a quente, os alimentos devem ser submetidos à temperatura superior a 60ºC (sessenta graus Celsius) por, no máximo, 6 (seis) horas. Para conservação sob refrigeração ou congelamento, os alimentos devem ser previamente submetidos ao processo de resfriamento.
Art. 62 No processo de resfriamento, a temperatura do alimento deve ser reduzida de 60ºC (sessenta graus Celsius) a 10ºC (dez graus Celsius) em até duas horas e, em seguida, ser conservado sob refrigeração a temperaturas inferiores a 5ºC (cinco graus Celsius), ou congelado à temperatura igual ou inferior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos).
Art. 63 O armazenamento e o transporte do alimento preparado devem ocorrer em condições de tempo e temperatura que não comprometam sua qualidade higiênico-sanitária.
Continua folha 23
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 23
Art. 64 Os veículos devem ser dotados de cobertura para proteção da carga, não devendo transportar outras cargas que comprometam a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.
Art. 65 Os equipamentos necessários à exposição ou distribuição de alimentos preparados, sob temperaturas controladas, devem ser devidamente dimensionados, e estar em adequado estado de higiene, conservação e funcionamento. A temperatura desses equipamentos deve ser regularmente monitorada.
Art. 66 O equipamento de exposição do alimento preparado na área de consumação deve dispor de barreiras de proteção que previnam a contaminação do mesmo em decorrência da proximidade ou da ação do consumidor e de outras fontes.
Art. 67 A área do serviço de alimentação onde se realiza a atividade de recebimento de dinheiro, cartões e outros meios utilizados para o pagamento de despesas, deve ser reservada. Os funcionários responsáveis por essa atividade não devem manipular alimentos preparados, embalados ou não.
Art. 68 Todos os estabelecimentos que ofereçam canudos devem fazê-lo em embalagens individuais devidamente lacradas.
Art. 69 As câmaras frias devem ser revestidas e apresentar estrados de material liso, resistente e impermeável, em bom estado de conservação e limpeza, estando livres de ralos, grelhas e gotejamentos.
Art. 70 O freezer deverá ser regulado para manter os alimentos congelados a temperatura de (-18°C) ou na temperatura recomendada pelo fabricante.
Art. 71 Nos equipamentos de refrigeração e congelamento os produtos devem ser separados conforme as categorias e estocados sempre abaixo das linhas de carga.
Art. 72 Os equipamentos de refrigeração e congelamento devem contar com a presença de termômetro visível e em adequado estado de funcionamento garantindo que os alimentos perecíveis estejam conservados em temperaturas adequadas.
Art. 73 Os veículos destinados ao transporte de alimentos devem observar as seguintes disposições:
I – Salvo previsão legal é proibido manter no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los e matéria-prima ou produtos alimentícios crus com alimentos prontos para o consumo;
II – Não é permitido transportar conjuntamente com os alimentos, pessoas e animais.
III – Possuir Certificado de Vistoria concedido após inspeção da autoridade sanitária competente, obedecidas às especificações vigentes.
IV – Ser mantido em perfeito estado de conservação e higiene, utilizando-se métodos adequados às características dos produtos e meios de transportes.
Continua folha 24
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 24
V – Possuir dispositivos de segurança que impeçam o derrame em via pública de alimentos e/ou resíduos sólidos e líquidos, durante o transporte.
VI – Quando a natureza do alimento assim o exigir, deve ser colocado sobre prateleiras e estrados removíveis, de forma a evitar danos e contaminação;
VII – Os alimentos perecíveis devem ser transportados em veículo fechado, dependendo da natureza sob:
a - refrigeração: ao redor de 4º, não ultrapassando 6ºC;
b - resfriamento: ao redor de 6ºC não ultrapassando 10º ou conforme especificação do fabricante expressa na rotulagem;
c - aquecimento: acima de 60ºC;
d - congelamento: ao redor de (-18º) e nunca superior a (-15ºC).
VIII - O transporte de refeições prontas para consumo imediato, deve ser realizado em veículo fechado, conservada a temperatura do produto ao redor de 4ºC, não ultrapassando 6ºC ou acima de 60ºC.
IX - Os veículos de transporte de produtos sob controle de temperatura, devem ser providos permanentemente de termômetros adequados e de fácil leitura.
Art. 74 A preparação, beneficiamento, fracionamento e confecção ambulante de alimentos para a venda imediata, bem como os serviços de lanches rápidos, são toleráveis, desde que observadas, em especial, as seguintes disposições:
I – realizar-se em veículos, motorizados ou não, com espaço interno suficiente para a permanência do manipulador, providos de reservatório para adequado suprimento de água corrente, instalações de copa - cozinha e balcão para servir ao público;
II – o compartimento do condutor, quando for o caso, ser isolado dos compartimentos do trabalho, sendo proibida a utilização do veículo como dormitório;
III – os utensílios e recipientes utilizados pelo consumidor devem ser descartáveis;
IV – os alimentos, substâncias ou insumos e outros serem depositados, manipulados e eventualmente aquecidos ou cozidos no interior do veículo;
V – os alimentos perecíveis deverão ser guardados em dispositivos frigoríficos providos de aparelhagem automática de produção de frio suficiente para mantê-los nas temperaturas exigidas, devendo no caso de serem servidos quentes, serem mentidos em temperatura acima de 60º c (Sessenta Graus Centígrados), fazendo uso de estufas, caso seja necessário;
VI – serem os utensílios, recipientes e instrumentos de trabalho mantidos em perfeitas condições de higiene, mediante frequentes lavagens e desinfecção com água fervente ou solução desinfetante aprovada.
Continua folha 25
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 25
VII - Destinar as águas servidas geradas durante as atividades à rede pública de esgoto ou outro sistema de tratamento quando este não existir.
Art. 75 O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano deverá ser obrigatoriamente comunicado por seu gerador para acompanhamento pela autoridade sanitária.
Art. 76 Fica proibido:
I – o uso/comercialização de catchup, mostarda, maionese e similares de fabricação caseira nos restaurantes, bares, lanchonetes, panificadoras, estabelecimentos de ensino, creches, trailers, vendedores ambulantes e demais estabelecimentos que comercializem/manipulam alimentos.
II – A manipulação e utilização de recipientes do tipo bisnaga de uso à granel contendo maionese, catchup, mostarda, molhos, complementares ou similares de lanches ou salgados por parte dos comerciantes, manipuladores e usuários.
III – a venda de qualquer carne oriunda de animais abatidos clandestinamente.
§ 1º – somente será permitido o uso de maionese, catchup, mostarda, molhos complementares ou similares, em embalagens individuais (sachês), desde que devidamente registrados no órgão competente.
§ 2º - Será permitido o uso de maionese, catchup, mostarda e similares, adquiridos pelos estabelecimentos em embalagens fracionáveis, tipo galão, somente para a preparação de seus produtos e se após sua abertura forem mantidos sob refrigeração de acordo com o rótulo do fabricante, sendo vedado seu fracionamento em recipientes destinados ao consumo dos usuários.
SUBSEÇÃO III
DAS DISTRIBUIDORAS E DEPÓSITOS DE BEBIDAS E ALIMENTOS
Art. 77 É proibido nos estabelecimentos acima citados:
I – expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso, que se prestem à confusão com bebidas;
II – venda de bebidas fracionadas.
SUBSEÇÃO IV
DAS FEIRAS LIVRE, FEIRAS DE COMIDAS TÍPICAS, FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO E SIMILARES
Art. 78 Todos os alimentos à venda nos estabelecimentos deste capítulo devem estar agrupados de acordo com a sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, ficando terminantemente proibido colocá-los diretamente sobre o solo.
Art. 79 Nestes locais é permitida a venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros e, subsidiariamente, de outros alimentos, observadas as seguintes exigências:
Continua folha 26
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 26
I – devem ser mantidos refrigerados nas temperaturas exigidas, respectivamente, os alimentos obrigados a esse tipo de conservação;
II – a comercialização de carnes, pescados ou derivados e produtos de laticínios, passíveis de refrigeração, será permitida, desde que em veículos frigoríficos a serem vistoriados pela autoridade sanitária municipal, ou em balcões frigoríficos, devidamente instalados e em perfeito funcionamento e providos de portas apropriadas, que deverão ser mantidas fechadas;
III – os veículos, barracas e balcões para a comercialização de carnes ou pescados devem dispor de depósito suficiente para o abastecimento de água corrente;
IV – é proibido o depósito e a comercialização de aves e outros animais vivos;
V – bancas impermeabilizadas com material adequado para conter produtos hortifrutigranjeiros;
VI – fica proibido o fabrico de alimentos;
VII – é expressamente proibida a venda de bebidas alcóolicas.
Art. 80 A critério da autoridade sanitária, de acordo com a legislação vigente, poderá ser impedida a venda ambulante e em feiras de produtos alimentícios que não puderem ser objeto desse tipo de comércio.
SUBSEÇÃO V
SUCOS E VITAMINAS
Art. 81 Além do disposto em normas técnicas específicas do órgão fiscalizador da saúde pública, as chamadas “vitaminas vivas”, compreendendo igualmente quaisquer sucos de frutas naturais, obedecerão às seguintes exigências no seu preparo:
I – serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo rigor de higiene;
II – serão usadas em sua elaboração, frutas frescas, vegetais e raízes, previamente higienizados, em perfeito estado de conservação;
III – quando em sua feitura entrar leite, que este seja pasteurizado ou equivalente;
IV – quando o gelo for usado na confecção ou resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável, respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como o transporte e acondicionamento.
Art. 82 Na preparação de caldo de cana-de-açúcar devem ser observadas as seguintes exigências:
I – serão elaborados no momento de serem servidos ao consumidor, com todo o rigor de higiene;
Continua folha 27
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 27
II – a cana-de-açúcar destinada à moagem deverá sofrer seleção e lavagem com água corrente a fim de ser separada qualquer substância estranha;
III – o caldo, obtido em instalações apropriadas, deverá passar em coadores rigorosamente limpos;
IV – só será permitida a utilização de cana raspada em condições satisfatórias para consumo;
V – a estocagem deverá ser realizada, obrigatoriamente, em local previamente autorizado pela autoridade sanitária e mantido em perfeitas condições de higiene;
VI – os resíduos de cana devem ser mantidos em depósitos fechados até a remoção, após o encerramento das atividades comerciais diárias ou sempre que se fizer necessário;
VII – quando o gelo for usado na composição ou resfriamento do produto, deve o mesmo ser potável e respeitar os padrões de qualidade exigidos pelas normas de saúde pública, bem como transporte e acondicionamento;
VIII – os engenhos deverão ter calha de material inoxidável.
IX – recipientes com água potável para higienização das mãos, bem como coleta da água residual para posterior descarte.
SUBSEÇÃO VI
DA ROTULAGEM REGISTRO
Art. 83 Os rótulos e registros dos produtos deverão estar de acordo com os dispositivos legais que regem o assunto
SUBSEÇÃO VII
DOS AÇOUGUES, DEPÓSITO DE CARNES, AVES, PEIXARIAS E CONGÊNERES
Art. 84 Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste código os açougues, depósito de carnes, casas de aves e congêneres deverão possuir:
I – embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
II – ganchos de material inoxidável e inócuo para sustentar a carne quando utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões frigoríficos;
III – os balcões frigoríficos deverão ser providos de portas apropriadas, mantidas obrigatoriamente fechadas.
Art. 85 Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste Código, os açougues, depósitos de carnes, casas de aves, peixarias e congêneres ficam proibidos:
I – de manter as carnes em contato direto com o gelo, exceto os pescados;
Continua folha 28
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 28
II – de manter as carnes fora de refrigeração, exceto durante a desossa e embutidos (linguiças, salames e produtos defumados);
III – de dar ao consumo carnes, pescados, aves e derivados que não tenham sido submetidos à inspeção sanitária, sob pena de apreensão e multa.
Art. 86 O sebo e o material proveniente da desossa devem ser acondicionados adequadamente sob refrigeração.
Art. 87 Os veículos para transporte, entrega e distribuição de pescados, carnes, frangos e derivados, deverão ser aprovados pelo órgão competente e preencher os seguintes requisitos:
I – dispor de compartimento de carga completamente fechado e dotado de equipamento termo isolante;
II – possuir dispositivos de proteção automática a frio;
III – dispor de revestimento impermeável, não corrosível, de superfície lisa e contínua;
IV – possuir vedação para derrame de líquido;
V – possuir, para o transporte de carcaças, equipamentos de suspensão feitos de material não corrosível colocado de maneira que a carne não toque no piso, facilitando a sua retirada, e transportar apenas os alimentos citados neste artigo;
VI – os veículos destinados ao transporte de restos de abatedouros, açougues e similares devem ser específicos, com carrocerias fechadas e vedadas;
VII – no transporte do pescado, será tolerado o emprego de gelo picado ou em escamas, preparado com água potável e filtrada, sob a condição de representar no mínimo 30% (trinta por cento) do peso total da mercadoria;
VIII – o pescado será acondicionado por espécie, em caixas de material não corrosível e liso, mantidos em bom estado de conservação e limpeza;
IX – o peixe filetado deverá ser acondicionado em recipiente de material não corrosível e liso ou invólucros, pacotes e vasilhas com embalagens originais dos estabelecimentos industriais e devidamente rotuladas;
Art. 88 A denominação genérica, "PESCADO" compreende os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, quelônios e mamíferos de água doce ou salgada, usados na alimentação humana.
Art. 89 O pescado em natureza pode ser:
I – Fresco: o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser a ação do gelo.
II – Resfriado: o pescado devidamente acondicionado em gelo e mantido em temperatura entre -0,5 a -2ºC (menos meio grau centígrado a menos dois graus centígrados).
Continua folha 28
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015
Folha 28
III – Congelado: o pescado tratado por processos adequados de congelação, em temperatura não superior a -25ºC (menos vinte e cinco graus centígrados).
Art. 90 O pescado fresco próprio para consumo deverá apresentar as seguintes características organolépticas:
I - superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico;
II - olhos transparentes, brilhantes e salientes, ocupando completamente as órbitas;
III - guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes com odor natural, próprio e suave;
IV -ventre roliço, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos;
V - escamas brilhantes, bem aderentes à pele e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados;
VI - carne firme, consistência elástica, de cor própria à espécie;
VII - vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas;
VIII - ânus fechado;
IX - cheiro específico, lembrando o das plantas marinhas.
Art. 91 Considera-se impróprio para o consumo, o pescado:
I - de aspecto repugnante, mutilado, traumatizado ou deformado;
II - que apresente coloração, cheiro ou sabor anormais;
III - portador de lesões ou doenças microbianas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
IV - que apresente infestação muscular maciça por parasitas, que possam prejudicar ou não a saúde do consumidor;
V - tratado por anti-sépticos ou conservadores não aprovados;
VI - provenientes de água contaminadas ou poluídas;
VII - procedente de pesca realizada em desacordo com a legislação vigente ou recolhido já morto, salvo quando capturado em operações de pesca;
VIII - em mau estado de conservação;
IX - quando não se enquadrar nos limites físicos e químicos fixados para o pescado fresco.
Continua folha 30
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:32A293AF