ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.735, DE 05 DE JULHO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA A PORTARIA GM/MS N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO n.º 3.985, de 21 de outubro de 2025.

 

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 4.735, de 05 de julho de 2025 que dispõe sobre o pagamento do incentivo de qualidade para os profissionais que menciona a Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024 e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Que fica regulamentado a Lei Municipal n. 4.735, de 05 de julho de 2025, através do presente instrumento, disciplinando a forma de efetivação do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional do Componente de Qualidade, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no § 3º do art.12-D da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 6, de 28 de setembro de 2017, em favor das equipes de Saúde da Família (Esf) e equipes de Atenção Primária (Eap) e equipe de Saúde Bucal (Esb), deacordo com as avaliações realizadas, por meio do acompanhamento quadrimestral — dosindicadores/metas do componente de qualidade, conforme Anexo V da Portaria GM/MSN°3.493, de 10 de Abril de 2024.

 

Art. 2.º - O Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais possui os seguintesobjetivos:

 

I - Estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal da Saúde, no processocontínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade, queenvolva a gestão do processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

 

II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar adefinição de prioridades e programação de ações voltadas a melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os nabusca de melhores resultados para a qualidade de vida da população e para a melhoria da saúde, como um todo;

 

IV - Garantir a transparência e efetividade das ações do Poder Público direcionadas a atenção a saúde,permitindo-se o continuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3.º - O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, através do Ministério da Saúde, calculado a partir do cumprimento dos indicadores deavaliação, levando em consideração as classificações elencadas na Portaria do Governo Federal e respectivos Anexos, sendo “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular”.

 

Parágrafo Único – O incentivo financeiro será pago, anualmente, em parcela única, observando-se a média dos resultados alcançados durante o respectivo ciclo anual, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4.º - O Município fará o pagamento, levando-se em conta a totalidade dos valores que forem repassados pelo Ministério, relativo ao incentivo, através de rateio, de forma proporcional entre os profissionais integrantes de cada equipe, na conformidade com os resultados obtidos no ciclo de avaliação do componente de qualidade, sendo condição para recebimento do incentivo, que o profissional esteja em exercício efetivo nas unidades de atenção primária e na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, vinculado à equipe e ao CNES correspondente.

 

Art. 5.º - O Município fica desobrigado do pagamento, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos ou promova a extinção do programa que fundamenta o componente de qualidade.

 

Art. 6.º - Não receberá o incentivo financeiro de que trata a lei, o profissional que:

 

I – Tiver mais de 2 (duas) faltas mensais injustificadas lançadas no respectivos controle de frequência;

 

II – Deixar de comparecer, sem apresentar justificativa aceita pela Direção, às atividades educativas e de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

III – Permanecer em gozo de licença médica por período igual ou superior a 30 (trinta) dias;

 

IV – Gozar de licença-prêmio;

 

V – Gozar de licença classista;

 

VI – Incorrer na práticade falta grave, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, com garantia da ampla defesa e do contraditório, enquanto durar a penalidade;

 

Parágrafo Único – O valor referente ao profissional excluído por uma das causas estabelecidas no caput, será redistribuído, para rateio entre os demais integrantes da equipe.

 

Art. 7.º - As metas a serem cumpridas de forma a assegurar o recebimento do incentivo em sua totalidade, deve observar:

 

I – Participação em reunião de monitoramento;

 

II– Participação em eventos de Educação Continuada Municipal e Regional;

 

III– Participação em eventos de promoção de saúde, propostos pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV– Realização de visitas domiciliares:

 

a) Médicos(as): 06 visitas semanais;

b) Enfermeiros(as): 06 visitas semanais;

c) Técnicos de Enfermagem: 06 visitais semanais;

d) Saúde Bucal: 05 visitas mensais;

e) Agentes Comunitários de Saúde: Visitar 100% dos indivíduos cadastrados.

 

V – Realização de pelo menos 04 Atividades Coletivas mensais; e

 

VI – Formação e Acompanhamento de grupos prioritários da APS.

 

Art. 8.º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais de saúde será repassado emfolhade pagamento.

 

§ 1.º - A totalidade dos recursos, de que trata o caput deste artigo, serãodistribuídos, em valores igualitários, para cada integrante das equipes, cuja Lei reconhece o direito aos valores.

 

§ 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar a Superintendência de Recursos Humanos, a relação dos servidores que farão jus ao recebimento do incentivo, acompanhado do demonstrativo financeiro quanto ao saldo repassado, para que o Órgão de Pessoal possa promover o rateio, de forma igualitária.

 

Art. 9.º - As metas de cumprimento dos componentes de qualidade que dará direito, aos servidores, ao recebimento do incentivo, observará, em especial:

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Cuidado da Saúde da Mulher

Cuidado da Gestante e Puérpera

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária

Primeira Consulta Programada

Tratamentos Concluídos

Taxa de exodontia

Escovação Supervisionada

Proporção de procedimentos preventivos

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da pessoa acompanhada

Ações interprofissionais realizadas

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

 

Art. 10 – O incentivo em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, bem como sobre este, não incidirá quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais.

 

Art. 11 – Nos termos do que prevê o artigo 9.º da Lei Municipal n. 4.735, de 05 de julho de 2025, fica autorizado o pagamento retroativo de valores porventura já repassados, a partir de janeiro de 2025, que antecederam a publicação da Lei e a edição do presente Decreto.

 

Art. 12 – A Secretaria Municipal de Saúde publicará, trimestralmente, os Resultados de Avaliação e a Planilha de rateio para cada equipe.

 

Art. 13- Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal. Em 21 de Outubro de 2025

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

VÁLTER DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:32A827C1