ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 431/2014

Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Aumenta, no quadro de cargos de provimento em comissão – área de administração, da educação, mais 01 (um) cargo de diretor, código do cargo DM-02, com símbolo de vencimento CCM-01; mais 01 (um) de vice-diretor, código do cargo DM-03, com símbolo de vencimento CCM-03; mais 01 (um) cargo de coordenador pedagógico escolar, código do cargo DM-02, com símbolo de vencimento CCM-02; para os cargos de diretor e vice, o recrutamento será restrito aos servidores públicos efetivos, com formação de nível superior na área do magistério; e o quadro de provimento em comissão – área de administração, da Lei Complementar Nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓD. CARGO

N.º DE CARGO

SÍMBOLO

DE

VENC.

CARGA HORÁRIA

RECRUTAMENTO

E HABILITAÇÃO

Coordenador Pedagógico da Rede

DM-01

01

CCM-01

40 horas

Amplo

Nível Superior na área da educação

Diretor

DM-01

04

CCM-01

40 horas

Restrito

Servidor efetivo

Nível Superior na área da educação

Vice-Diretor

DM-03

02

CCM-03

25 horas

Restrito

Servidor efetivo

Nível Superior na educação

Coordenador Pedagógico Escolar

DM-04

06

CCM-02

40 horas

Amplo

Nível Superior na área da educação

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 28 de fevereiro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:32A8C6AA