ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 431/2014
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aumenta, no quadro de cargos de provimento em comissão – área de administração, da educação, mais 01 (um) cargo de diretor, código do cargo DM-02, com símbolo de vencimento CCM-01; mais 01 (um) de vice-diretor, código do cargo DM-03, com símbolo de vencimento CCM-03; mais 01 (um) cargo de coordenador pedagógico escolar, código do cargo DM-02, com símbolo de vencimento CCM-02; para os cargos de diretor e vice, o recrutamento será restrito aos servidores públicos efetivos, com formação de nível superior na área do magistério; e o quadro de provimento em comissão – área de administração, da Lei Complementar Nº 223/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓD. CARGO |
N.º DE CARGO |
SÍMBOLO DE VENC. |
CARGA HORÁRIA |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
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Coordenador Pedagógico da Rede |
DM-01 |
01 |
CCM-01 |
40 horas |
Amplo Nível Superior na área da educação |
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Diretor |
DM-01 |
04 |
CCM-01 |
40 horas |
Restrito Servidor efetivo Nível Superior na área da educação |
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Vice-Diretor |
DM-03 |
02 |
CCM-03 |
25 horas |
Restrito Servidor efetivo Nível Superior na educação |
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Coordenador Pedagógico Escolar |
DM-04 |
06 |
CCM-02 |
40 horas |
Amplo Nível Superior na área da educação |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 28 de fevereiro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:32A8C6AA