ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ABAETÉ – FMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL QUE DELIBERA SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Nº 2.963/2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.058/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDE
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.057/2024; CONSIDERANDO-SE o disposto da Lei Municipal nº 2.963/2023, alterada pela Lei Municipal n. 3.058/2024, que institui o Sistema Municipal de Cultura - SMC e seus instrumentos de gestão; DECRETA:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, regulamenta o Fundo Municipal de Cultura de Abaeté – FMC, instituído pela Lei Municipal nº 2.963/2023, alterada pela Lei Municipal n. 3.058/2024, integrante do Sistema Municipal de Cultura, destinado ao financiamento das políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Abaeté – MG.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura – FMC constitui instrumento de gestão financeira da política municipal de cultura,
tendo como finalidade apoiar, incentivar, fomentar e financiar 2
programas, projetos, ações, atividades e iniciativas culturais desenvolvidas no Município.
Art. 3º A gestão do Fundo Municipal de Cultura caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, conjuntamente com o Conselho Municipal de Cultura, competindo-lhe:
– acompanhar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
– promover os atos administrativos necessários à operacionalização dos recursos;
– acompanhar a aplicação dos recursos destinados aos programas, projetos e ações culturais;
– elaborar relatórios, demonstrativos e prestações de contas;
– executar demais atribuições necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura –
FMC:
– recursos provenientes do Sistema Nacional de Cultura –
SNC;
- dotações consignadas no orçamento municipal;
– transferências oriundas da União, do Estado de Minas Gerais e de outros entes públicos;
– recursos provenientes de convênios, contratos, termos de 3
cooperação, acordos e instrumentos congêneres;
– doações, contribuições, subvenções, auxílios e legados;
– rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de seus recursos;
– receitas provenientes de eventos, ações e atividades culturais promovidas pelo Município;
– outras receitas legalmente incorporáveis.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados ao financiamento de:
– projetos culturais;
– programas de incentivo e fomento à cultura;
– ações de formação, capacitação e qualificação cultural;
– preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
– festivais, eventos, exposições e manifestações culturais;
– manutenção e fortalecimento das políticas públicas de cultura;
– ações previstas no Plano Municipal de Cultura e demais instrumentos de gestão cultural do Município;
– Chamamentos públicos / Editais.
Art. 7º - A movimentação financeira dos recursos do Fundo 4
Municipal de Cultura ocorrerá em CNPJ próprio, observadas as normas legais aplicáveis à administração pública.
Art. 8º - A gestão e aplicação dos recursos do Fundo observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté/MG, 03 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Assinado de forma digital
IVANIRDELADIERDApor IVANIR DELADIER DA
Dados: 2026.11.03
COSTA:11898305668COSTA:11898305668
10:37:46 -03'00'
IVANIR DELADIER DA COSTA
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:32B264AC