ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE 05 DE JUNHO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.145, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$399.608,18.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$399.608,18 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oito reais e dezoito centavos), para cobertura das despesas diversas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.01.01.04.122.1001.2242 |
33.93.39.00 |
2.500 |
MANUT. ATIV. COM CONSORCIO CIMINAS |
100.000,00 |
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02.08.02.08.244.1005.2243 |
33.50.43.00 |
2.500 |
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAS |
285.464,38 |
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02.03.05.10.305.1004.2244 |
33.50.43.00 |
2.500 |
SUBVENÇÃO A ASSOC. DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA APAM |
14.143,80 |
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Total |
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399.608,18 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro, conforme disposto nos incisos I e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor total de R$399.608,18 (trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e oito reais e dezoito centavos).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações do presente Crédito Especial se as mesmas se tornarem insuficientes, até o valor de R$39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), utilizando como recursos, superávit financeiro apurado no balanço do ano anterior da Prefeitura Municipal de Matutina para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 05 de junho de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:32B3E491