ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.556, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Fixa o Subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Mendes Pimentel, para o quadriênio 2013/2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2013/2016, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2013/2016, que se inicia em 1º de janeiro de 2013, será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos na mesma data que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3º. Nos termos do § 4o do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias além de seu subsídio.
Art. 4º. Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013, serão reajustados anualmente no mês março, através de Lei específica, tendo como referência os índices oficiais de inflação do período, medidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE.
Art. 5º. Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, os Secretários Municipais licenciados nos seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
IV - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos;
V - licença gestante;
VI - licença paternidade;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, mediante atestado médico.
Art. 6º. Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os Secretários Municipais receberão diárias, conforme disposto em legislação específica.
Art. 7º. O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e investido no Cargo de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas:
a) - perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração;
b) - perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que perceber do órgão cedente, se a cedência for com remuneração;
c) - nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou superior ao valor do subsídio mensal.
Art. 8º. Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as demais normas estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 28 dias do mês de setembro de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 28/09/2012, por .................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:32C1810D