ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.135, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme convênio celebrado junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, de acordo com a classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 11 02 10 301 1002 2.322 - Aquisição de Materiais de Consumo para Unidades de Saúde – Convênios 339030 - Material de Consumo.

TOTAL: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Excesso de Arrecadação por Fonte referente ao Termo de Convênio Nº126/2013 – Aquisição de Medicamentos e materiais de Consumo para atender as Unidades de saúde do Município – SES.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:32C625DC