ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI Nº 1.420 /2016
"Dispõe sobre a revisão anual dos valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Miradouro/MG"
A Câmara Municipal de Miradouro, aprovou e eu, Presidente desta Edil Casa, em observância do que dispõe o inciso II, par. 1º, 2º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Miradouro/MG, assim como inciso IV do Art. 38 do Regimento Interno desta Casa, diante da ausência de sanção expressa ou veto pelo representante do Poder Executivo Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1 - Para a revisão anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, será utilizado o índice de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) referente ao índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado no ano de 2015, e será devido, devendo-se ser aplicado de modo retroativo, a partir de 1º de Janeiro de 2016.
Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias já constantes no orçamento vigente, podendo ainda, ser suplementadas, se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor com a publicação desta, com seus efeitos financeiros produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Miradouro/MG, 11 abril de 2016
ISAÍAS CLÓVIS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Miradouro
Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:32C7B977