ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº883/2020 LOA EXERCÍCIO 2021

LEI MUNICIPAL Nº883/2020.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carbonita – MG para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art. 2º - O orçamento do Município de Carbonita-MG, estima a receita em R$ 34.142.800,00 (Trinta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS POR FONTE

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.313.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.308.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

989.700,00

RECEITA INDUSTRIAL

10.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

26.000,00

TRANFERÊNCIAS CORRENTES

29.346.100,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

187.000,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA

2.190.000,00

SUBTOTAL

35.369.800,00

DEDUÇÕES

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(-)3.315.000,00

DEDUÇÃO DESCONTOS

(-) 10.000,00

SUBTOTAL

(-)3.325.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

191.500,00

ALIENAÇÃO DE BENS

57.000,00

TRANFERÊNCIA DE CAPITAL

1.849.500,00

SUBTOTAL

2.098.000,00

TOTAL GERAL

34.142.800,00

 

Art. 4º - As despesas do Município de Carbonita-MG serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

LEGISLATIVA

1.340.000,00

JUDICIÁRIA

312.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.853.500,00

DEFESA NACIONAL

65.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

33.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.483.700,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.035.000,00

SAÚDE

8.406.000,00

EDUCAÇÃO

7.091.600,00

CULTURA

699.000,00

URBANISMO

2.013.000,00

HABITAÇÃO

15.000,00

SANEAMENTO

221.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

1.477.000,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

87.000,00

AGRICULTURA

1.187.500,00

COMUNICAÇÕES

26.000,00

ENERGIA

244.000,00

TRANSPORTE

718.000,00

DESPORTO E LAZER

538.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

807.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

490.000,00

TOTAL

34.142.800,00

 

DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO

CÂMARA MUNICIPAL

1.340.000,00

GABINETE DO PREFEITO – ASS. JURIDICA

312.000,00

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

618.000,00

CONTROLADORIA INTERNA

56.000,00

SEC. MUN. ADM. FINANÇAS E FAZENDA

4.341.500,00

SEC. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.504.000,00

SEC. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL

1.477.000,00

SEC. AGR. PEC. IND. E COMERCIO

1.187.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

7.091.600,00

SEC. CULT. PATR. CULT. E TURISMO

699.000,00

SEC. MUN. ESPORTE E LAZER

538.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

8.406.000,00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.498.700,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTES

718.000,00

INPREV

3.300.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

55.000,00

TOTAL

34.142.800,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.476.500,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

60.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.636.300,00

SUBTOTAL

29.172.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

3.988.000,00

INVERSÃO FINANCEIRA

1.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

491.000,00

SUBTOTAL

4.480.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

490.000,00

SUBTOTAL

490.00000

TOTAL

34.142.800,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações e da reserva de contingência conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Inclusão de elementos de despesas, desde que fique limitado aos valores para as categorias de programação definidas por esta lei.

 

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

IV - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

V- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

VI- contratar operações de crédito até o limite previsto na legislação, concedendo garantias mediante vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, 23 de novembro de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:32CA6631