ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO N.º 3581, DE 06 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - MG, NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO D

DECRETO N.º 3581, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

 

Declara de Utilidade Pública para fins de constituição de Pleno Domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, os terrenos situados no Município de Congonhal - MG, necessários a implantação do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município.

 

O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei 3.365/41:

 

Decreta:

 

Art. 1º- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituições de pleno domínio, mediante acordo amigável ou judicialmente, os terrenos especificados no parágrafo deste artigo, para compor o Sistema de Abastecimento de Água da sede do município.

 

§1º- As áreas objeto deste Decreto estão caracterizadas na forma da alínea deste parágrafo, conforme transporte das amarrações e descrições das divisas.

 

01 – ÁREA DO POÇO C-02 LOCALIZADO NA RUA GOV. MILTON CAMPOS, S/N, VILA MARLENE NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL – MG, Gleba Única de propriedade presumida de Carvalho e Abreu & CIA LTDA, com área de 100,00m² (cem metros quadrados), conforme as seguintes medidas, confrontações, descrição topográfica e mapa anexo:

 

DATUM SIRGAS 2000/ MERIDIANO CENTRAL 45º (FUSO 23K) MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

 

O PP (Ponto de Partida) de coordenadas (UTM) N=7.550.457,36m e E=391.715,11m, foi materializado, na cerca existente. Daí, com azimute de 86°30’57” e distância de 6,45m tem-se o V1 (vértice 1), de coordenadas (UTM) N=7.550.457,75m e E=391.721,54m; daí, com azimute de 104°20'23" e distância de 10,00m tem-se o V2 (vértice 2), de coordenadas (UTM) N=7.550.455,28m e E=391.731,23m; daí, com azimute de 194°20'23" e distância de 10,00m tem-se o V3 (vértice 3), de coordenadas (UTM) N=7.550.445,59m e E=391.728,76m; daí, com azimute de 284°20'23" e distância de 10,00m tem-se o V4 (vértice 4), de coordenadas (UTM) N=7.550.448,07m e E=391.719,07m; daí, com azimute de 14°20'23" e distância de 10,00m até o V1 (vértice 1), de coordenadas (UTM) N=7.550.457,75m e E=391.721,54m; onde teve início a descrição da área; fechando assim o polígono acima descrito.

 

Art. 2º- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG fica autorizada a promover e executar, amigável ou judicialmente, as constituições de servidões públicas administrativas a que se referem o art. 1º deste Decreto, com o seu parágrafo.

 

Art. 3°- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG arcará com as devidas custas para a aquisição da área de Pleno domínio e para constituição de servidões administrativas a que se refere o art. 1º deste Decreto, em conformidade com a Cláusula Quinta, Item 1 – Letra F do Contrato de Concessão nº 1158991, a saber:

 

“Compete a CONCESSIONÁRIA promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por necessidade ou utilidade pública e estabelecer servidões de bens ou direitos necessários às obras de construção e expansão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, correndo os ônus destas desapropriações por sua conta”

 

Art. 4º- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, no exercício das prerrogativas asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para o efeito da prévia imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

 

Art. 5º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal, 06 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:32CE6A41