ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.693, DE 26 DE JULHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais – AMEN-MG, com finalidade de edificação da Vila dos Militares.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel público municipal situado à Rodovia MG-188, ao lado do Loteamento Jardim Europa em Paracatu/MG, com as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no P01, de coordenadas N 8092.294,863m e E 299.276,864m; situado no limite da Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu e Rua de Acesso Cemitério Parque da Paz; deste segue confrontando com a Rua de Acesso ao Cemitério Parque da Paz, com uma distância de 154,67 m, até o P02, de coordenadas N 8092.149,424m e E 299.224,209m; situado no limite da Rua de Acesso ao Cemitério Parque da Paz e Cemitério Parque da Paz; deste segue confrontando com o Cemitério Parque da Paz, com uma distância de 200,5 m, até o P03, de coordenadas N 8092.170,765m e E 299.025,296m; situado no limite do Loteamento Jardim Europa e Cemitério Parque da Paz; deste segue confrontando com o Loteamento Jardim Europa, com uma distância de 154,17 m, até o P04, de coordenadas N 8092.315,713m e E 299.077,837m; situado no limite do Loteamento Jardim Europa e Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu; deste segue confrontando com a Área Remanescente da Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma distância de 200,11 m até o P01, ponto inicial da descrição do perímetro, correspondendo uma área de 30.000,00 m²”, área inserida dentro de uma matricula maior registrada sob o n° 21.579, datada de 06/01/2011, perante o Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e Comarca, para a Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas Gerais – AMEN/MG, situada nesta cidade e comarca, inscrita no CNPJ nº 14.459.503/0001-34.

 

Art. 2º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.

 

Art. 3º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.

 

Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pela donatária.

 

Art. 4º. A doação que se refere o art. 1º, será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada, exclusivamente, para a construção da Vila Militar/Conjunto Habitacional dos integrantes da Associação dos Militares Estaduais do Noroeste de Minas – AMEN/MG, da comarca de Paracatu/MG.

 

Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva da donatária.

 

Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação.

 

Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:32D6ED1F