ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2018, através de Termo de Fomento e/ou Associativo formalizado com as organizações da sociedade civil abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições como segue:

I – ENTIDADES DESPORTIVAS:

BEMC – Brasil Esporte Motor Clube R$ 80.000,00

Liga Curvelana de Desportos R$ 200.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS R$ 280.000,00

 

II – ENTIDADES COMUNITÁRIAS:

Associação Comunitária da Barra do Picão;

Associação Comunitária da Estiva;

Associação Comunitária da Vila São José;

Associação Comunitária de Bananal;

Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;

Associação Comunitária de Currais;

Associação Comunitária de Meleiros;

Associação Comunitária de Paiol de Baixo;

Associação Comunitária de Paiol de Cima;

Associação Comunitária de Poções;

Associação Comunitária de Primavera;

Associação Comunitária de Roça do Brejo;

Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;

Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;

Associação Comunitária de São José da Lagoa;

Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;

Associação Comunitária de Várzea de Cima;

Associação Comunitária do Engenho D’ Água;

Associação Comunitária do Lagoão e Região;

Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;

Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;

Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;

Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’ Água e Sumidouro;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim América;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;

Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;

Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;

Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;

Associação Comunitária Ipiranga;

Associação Comunitária Rural de Canabrava;

Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;

Associação de Moradores do Bairro Esperança;

Comissão de Manifestação e Apoio a São José da Lagoa – COMAS;

Conselho Comunitário de Saco Novo;

União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo – UMAC.

TOTAL PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS R$ 88.200,00

 

III – ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:

Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);

Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Plano de Trabalho Creche Maria Claudina Rocha);

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);

Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);

Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);

Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);

Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);

Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima)

Creche Comunitária da Estiva;

Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).

TOTAL PARA ENTIDADE DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE R$ 2.233.064,00

 

IV – ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:

Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo R$ 15.000,00

Associação Jesus Amigo R$ 1.000,00

Centro Artístico Cultural “Zé de Beta” R$ 12.000,00

Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento R$ 1.000,00

Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade R$ 1.000,00

Lira Musical Centenário R$ 1.000,00

Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família R$ 18.000,00

Zangões Moto Clube de Curvelo R$ 40.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL R$ 89.000,00

 

V – ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL:

Associação dos Amigos do Centro Cultural de Curvelo – AACCC R$ 3.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL R$ 3.000,00

 

VI – ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:

Associação das Servas dos Pobres R$ 4.000,00

Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico

Ozanam e da Rua Açucena R$ 1.000,00

Associação de Promoção Humana e Desenvolvimento Social Novo

Mundo R$ 1.000,00

Casa da Amizade Coração de Minas R$ 2.000,00

Central de Acolhida e Promoção Social – CEAPS R$ 3.000,00

Centro da Amizade da Terceira Idade R$ 3.000,00

Clube de Mães Mãe Lú R$ 2.000,00 Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo R$ 8.000,00

Loja Maçônica Filhos de Salomão n° 164 R$ 2.000,00

Loja Maçônica Fraternidade e Justiça R$ 2.000,00

Loja Maçônica Obreiros da Arte Real R$ 2.000,00

Movimento Familiar Cristão R$ 1.000,00

Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda R$ 100.000,00

Rotary Club de Curvelo Norte R$ 2.000,00

Voluntárias do Hospital Imaculada Conceição R$ 3.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA R$ 136.000,00

 

VII – ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR

Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo-ASEUC R$ 200.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR R$ 200.000,00

 

VIII – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável – ASCCARE R$ 21.000,00

Asilo da Velhice Desemparada de Curvelo R$ 90.000,00

Assistência Social Bom Pastor R$ 9.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE R$325.000,00

Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de

Curvelo-AFASAM R$ 25.000,00

Centro Educacional e Cultura Viva Voz R$ 15.000,00

Centro Social Achilles Diniz Couto R$ 10.000,00

Centro Social Sopro de Vida R$ 28.000,00

Congregação Redentorista R$ 2.000,00

Conselho Central de Curvelo – S.S.V.P R$ 15.000,00

Projeto Amigo da Criança R$ 10.000,00

Vila São Vicente de Paulo de Curvelo R$ 23.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 573.000,00

 

IX – ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO:

Associação Mineral do Centro de Minas - AMCM R$ 40.000,00

Núcleo de Artesanato de Curvelo R$ 1.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE FOMENTO ECONÔMICO R$ 41.000,00

 

X – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:

Associação Mineira dos Criadores de Zebu – AMCZ R$ 70.000,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER R$114.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL R$ 184.000,00

 

XI – ENTIDADES DE SAÚDE:

Associação de Amparo Social e Cultural de Curvelo R$ 20.000,00

Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro

de Minas Gerais – CONVÍVIO R$ 12.000,00

 

Associação dos Diabéticos de Curvelo – ASSODIC R$ 2.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE R$ 34.000,00

 

XII – ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO:

Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa R$ 14.970,00

Associação Mineira de Municípios – AMM R$ 25.000,00

Confederação Nacional de Municípios – CNM R$ 22.000,00

Frente Mineira de Prefeitos R$ 21.000,00

Frente Nacional de Prefeitos R$ 16.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO R$ 98.970,00

 

XIII – ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo – MG -

ARPA R$ 6.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 6.000,00

 

XIV – ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:

Associação Curvelana de Proteção dos Animais – ACPA R$ 4.000,00

Núcleo de Proteção Animal de Curvelo – NUPAC R$ 6.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS R$10.000,00

 

TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIO E/OU

CONTRIBUIÇÕES R$ 3.976.234,00

 

Art. 2° A liberação dos valores constantes do art. 1° desta Lei dar-se-á de conformidade com as disponibilidades dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo entre o Município e as organizações da sociedade civil a serem beneficiadas.

 

Art. 3° O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela Secretaria correspondente.

§ 1° As creches credenciadas como estabelecimento de educação infantil receberão os recursos de acordo com Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.

§ 2° As creches que ainda não tenham obtido o credenciamento a que se refere o caput deste artigo receberão os recursos de acordo com o Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.

 

Art. 4° As organizações da sociedade civil beneficiadas com subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.

Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 5° As organizações da sociedade civil somente receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.

Parágrafo único. O valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) será repassado às organizações da sociedade civil mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única na proporção de 1/49 (um quarenta e nove avos) para cada.

 

Art. 6° As organizações da sociedade civil recebedoras de subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de dezembro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:32EB8715