ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, no transcorrer do exercício financeiro de 2018, através de Termo de Fomento e/ou Associativo formalizado com as organizações da sociedade civil abaixo discriminadas, subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições como segue:
I – ENTIDADES DESPORTIVAS:
BEMC – Brasil Esporte Motor Clube R$ 80.000,00
Liga Curvelana de Desportos R$ 200.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DESPORTIVAS R$ 280.000,00
II – ENTIDADES COMUNITÁRIAS:
Associação Comunitária da Barra do Picão;
Associação Comunitária da Estiva;
Associação Comunitária da Vila São José;
Associação Comunitária de Bananal;
Associação Comunitária de Cachoeira do Choro;
Associação Comunitária de Currais;
Associação Comunitária de Meleiros;
Associação Comunitária de Paiol de Baixo;
Associação Comunitária de Paiol de Cima;
Associação Comunitária de Poções;
Associação Comunitária de Primavera;
Associação Comunitária de Roça do Brejo;
Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro;
Associação Comunitária de São Geraldo do Jataí;
Associação Comunitária de São José da Lagoa;
Associação Comunitária de Tomáz Gonzaga;
Associação Comunitária de Várzea de Cima;
Associação Comunitária do Engenho D’ Água;
Associação Comunitária do Lagoão e Região;
Associação Comunitária do Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz;
Associação Comunitária dos Moradores de Angicos;
Associação Comunitária dos Moradores de Mascarenhas;
Associação Comunitária dos Moradores de Olhos D’ Água e Sumidouro;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Alto Bom Jesus;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Bela Vista;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim América;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Jardim Paraíso;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Amália;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Ponte Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Residencial Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Maria;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro São Geraldo;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes;
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Nova;
Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;
Associação Comunitária dos Moradores do Santa Filomena I e II;
Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos de São José das Pedras;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita;
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá;
Associação Comunitária Ipiranga;
Associação Comunitária Rural de Canabrava;
Associação Comunitária Sagrado Coração de Jesus dos Moradores da Rua Açucena;
Associação de Moradores do Bairro Esperança;
Comissão de Manifestação e Apoio a São José da Lagoa – COMAS;
Conselho Comunitário de Saco Novo;
União Municipal das Associações Comunitárias de Curvelo – UMAC.
TOTAL PARA ENTIDADES COMUNITÁRIAS R$ 88.200,00
III – ENTIDADES DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:
Assistência Social Bom Jesus (Plano de Trabalho Creche Milton Joaquim Diniz);
Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Plano de Trabalho Creche Maria Claudina Rocha);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Plano de Trabalho Creche Dona Filó);
Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Plano de Trabalho Creche Maria Anézia);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Plano de Trabalho Creche Stela Augusta Gonçalves);
Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Plano de Trabalho Creche Menino Jesus);
Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Plano de Trabalho Creche Vovó Odete Canabrava);
Associação de Moradores do Bairro Esperança (Plano de Trabalho Creche Maria Coutinho);
Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Plano de Trabalho Creche Nossa Senhora de Fátima)
Creche Comunitária da Estiva;
Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Plano de Trabalho Creche Tia Lourdes).
TOTAL PARA ENTIDADE DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE R$ 2.233.064,00
IV – ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:
Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo R$ 15.000,00
Associação Jesus Amigo R$ 1.000,00
Centro Artístico Cultural “Zé de Beta” R$ 12.000,00
Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento R$ 1.000,00
Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade R$ 1.000,00
Lira Musical Centenário R$ 1.000,00
Lira Musical Pe. Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família R$ 18.000,00
Zangões Moto Clube de Curvelo R$ 40.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL R$ 89.000,00
V – ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL:
Associação dos Amigos do Centro Cultural de Curvelo – AACCC R$ 3.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL R$ 3.000,00
VI – ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA:
Associação das Servas dos Pobres R$ 4.000,00
Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico
Ozanam e da Rua Açucena R$ 1.000,00
Associação de Promoção Humana e Desenvolvimento Social Novo
Mundo R$ 1.000,00
Casa da Amizade Coração de Minas R$ 2.000,00
Central de Acolhida e Promoção Social – CEAPS R$ 3.000,00
Centro da Amizade da Terceira Idade R$ 3.000,00
Clube de Mães Mãe Lú R$ 2.000,00 Conselho Comunitário de Segurança Pública de Curvelo R$ 8.000,00
Loja Maçônica Filhos de Salomão n° 164 R$ 2.000,00
Loja Maçônica Fraternidade e Justiça R$ 2.000,00
Loja Maçônica Obreiros da Arte Real R$ 2.000,00
Movimento Familiar Cristão R$ 1.000,00
Obras de Assistência Social Sinhá Reginalda R$ 100.000,00
Rotary Club de Curvelo Norte R$ 2.000,00
Voluntárias do Hospital Imaculada Conceição R$ 3.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROMOÇÃO HUMANA R$ 136.000,00
VII – ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR
Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo-ASEUC R$ 200.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR R$ 200.000,00
VIII – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável – ASCCARE R$ 21.000,00
Asilo da Velhice Desemparada de Curvelo R$ 90.000,00
Assistência Social Bom Pastor R$ 9.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE R$325.000,00
Associação dos Familiares e Amigos da Saúde Mental de
Curvelo-AFASAM R$ 25.000,00
Centro Educacional e Cultura Viva Voz R$ 15.000,00
Centro Social Achilles Diniz Couto R$ 10.000,00
Centro Social Sopro de Vida R$ 28.000,00
Congregação Redentorista R$ 2.000,00
Conselho Central de Curvelo – S.S.V.P R$ 15.000,00
Projeto Amigo da Criança R$ 10.000,00
Vila São Vicente de Paulo de Curvelo R$ 23.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 573.000,00
IX – ENTIDADES DE FOMENTO ECONÔMICO:
Associação Mineral do Centro de Minas - AMCM R$ 40.000,00
Núcleo de Artesanato de Curvelo R$ 1.000,00
TOTAL PARA ENTIDADE DE FOMENTO ECONÔMICO R$ 41.000,00
X – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL:
Associação Mineira dos Criadores de Zebu – AMCZ R$ 70.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER R$114.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA RURAL R$ 184.000,00
XI – ENTIDADES DE SAÚDE:
Associação de Amparo Social e Cultural de Curvelo R$ 20.000,00
Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro
de Minas Gerais – CONVÍVIO R$ 12.000,00
Associação dos Diabéticos de Curvelo – ASSODIC R$ 2.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE R$ 34.000,00
XII – ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO:
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa R$ 14.970,00
Associação Mineira de Municípios – AMM R$ 25.000,00
Confederação Nacional de Municípios – CNM R$ 22.000,00
Frente Mineira de Prefeitos R$ 21.000,00
Frente Nacional de Prefeitos R$ 16.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE APOIO AO MUNICÍPIO R$ 98.970,00
XIII – ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:
Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo – MG -
ARPA R$ 6.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 6.000,00
XIV – ENTIDADE DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:
Associação Curvelana de Proteção dos Animais – ACPA R$ 4.000,00
Núcleo de Proteção Animal de Curvelo – NUPAC R$ 6.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS R$10.000,00
TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIO E/OU
CONTRIBUIÇÕES R$ 3.976.234,00
Art. 2° A liberação dos valores constantes do art. 1° desta Lei dar-se-á de conformidade com as disponibilidades dos recursos financeiros do Município, mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo entre o Município e as organizações da sociedade civil a serem beneficiadas.
Art. 3° O critério utilizado para a definição dos valores destinados às creches credenciadas ou não como estabelecimento de educação infantil será proporcional ao número de alunos e/ou de acordo com planilha apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela Secretaria correspondente.
§ 1° As creches credenciadas como estabelecimento de educação infantil receberão os recursos de acordo com Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Educação, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
§ 2° As creches que ainda não tenham obtido o credenciamento a que se refere o caput deste artigo receberão os recursos de acordo com o Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, cujo repasse poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas mensais.
Art. 4° As organizações da sociedade civil beneficiadas com subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições somente receberão novas parcelas de seus créditos após prestações de contas das importâncias anteriormente recebidas.
Parágrafo único. As prestações de contas mensais deverão ser encaminhadas à Secretaria competente para aprovação e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5° As organizações da sociedade civil somente receberão os recursos estabelecidos mediante prévia aprovação de Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal competente e celebração de Termo de Fomento e/ou Associativo, devendo ser observadas, para elaboração de tais instrumentos, as exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) será repassado às organizações da sociedade civil mediante Plano de Trabalho para atendimento de despesas de custeio e/ou investimento, em parcela única na proporção de 1/49 (um quarenta e nove avos) para cada.
Art. 6° As organizações da sociedade civil recebedoras de subvenções sociais, auxílio e/ou contribuições deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:32EB8715