ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
RESCISÃO UNILATERAL
N.º 05/2021
Aos 16 dias do mês de setembro de 2021, nesta cidade de Itinga/MG, na sala da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal, em cumprimento ao determinado pela Portaria de n.º 126/2021, do Sr. Prefeito Municipal, faço a abertura dos trabalhos atinentes ao presente Processo Administrativo, do que, para constar, lavrei o presente Termo.
Itinga/MG, 16 de setembro de 2021.
BRUNO ROSENO VERSIANE
Presidente da Comissão
DECRETO N.º 387/2021
DECRETA RESCISÃO UNILATERAL DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021 CELEBRADA COM A EMPRESA SMART DO BRASIL COMPERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, Prefeito do Município de Itinga-MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos I, II e V do art. 78, combinados com o inciso I, do art. 79, todos da Lei nº 8666/93, e nas disposições da Ata de Registro de Preços nº 052/2021.
Considerando o descumprimento por parte da empresa SMART DO BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 33.863.833/0001-35, que não entregou o objeto da licitação no prazo estipulado, mesmo após diversas notificações e condições oferecida a empresa para cumprimento do contrato, inclusive com prorrogação de prazo;
Considerando que a não entrega do objeto da licitação veio causar o município prejuízo e comprometimento na prestação de conta, considerando ser verba de convênio;
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento na cláusula IX e X da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n 052/2021 e artigos 78 e 79, da Lei 8.666/1993, ficam determinadas as seguintes penalidades a serem aplicadas a Empresa SMART DO BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 33.863.833/0001-35, Registro de Preços e Pregão Eletrônico nº 030/2021.
I – Suspensão temporária de participar de 02 (dois) anos do direito de participar em licitações e contratar com a Administração Pública do Município de Itinga-MG, consoante o disposto no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93; e,
II – Multa de 20% sobre o valor do contrato, conforme item 9.1.7 da Ata de Registro de Preços 052/2021.
III – Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 052/2021.
Art. 2º - Fica determinado ao Sr. Pregoeiro para que dê conhecimento da rescisão, através do encaminhamento de cópia deste ato ao representante legal da empresa licitante.
Art. 3º - Fica desde já autorizada a convocação de licitantes remanescente para manifestar interesse em assumir a execução dos serviços, na fase em que se encontra na mesma proposta ofertada pelo primeiro licitante. Não havendo interessado, proceda-se imediatamente a abertura de novo procedimento de processo licitatório para a conclusão da obra.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itinga-MG, 27 de setembro de 2021.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal
Ofício nº.: 206/2021
Destino: SMART DO BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EIRELI
Origem: Prefeitura Municipal de Itinga - MG.
Natureza: Comunicação de Imposição de Penalidade.
Ilmo. Senhor,
O Município de Itinga, MG, neste ato representado pelo Sr. João Bosco Versiani Gusmão Cordeiro, vem comunicar das penalidades impostas a esta empresa por meio do Decreto 387/2021 em anexo, ficando à disposição desta empresa no setor de Licitação cópia do processo que originou as penalidades impostas.
Itinga, MG, 27 de setembro de 2021.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÃO / DECISÃO
HOMOLOGO os termos do Relatório e Decisão proferida pela Comissão Processante instaurada, ACOLHENDO as conclusões do RELATÓRIO FINAL pelos seus próprios fundamentos, para aplicar a Empresa SMART DO BRASIL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ Nº 33.863.833/0001-35 as seguintes penalidades:
1º - suspensão temporária de 02 (dois) anos do direito de participar em licitações e contratar com a Administração Pública Municipal de Itinga-MG e,
2º - pagamento de multa de 20% sobre o valor do contrato.
Diante do exposto, determino a publicação da presente decisão e intimação da penalização aplicada para todos os fins de direito.
Itinga (MG), 27 de setembro de 2021.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flailson de Castro Aguiar
Código Identificador:32EDE95C