ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.073/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 998/2017;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.047/2020;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais) usando como fonte de recursos, as anulações parciais e o superávit financeiro, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

SUB-UNIDADE: 02.02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E INTERIOR

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

PROGRAMA: 0113 – CEMITÉRIOS E VELÓRIOS

Projeto/Atividade: 1040 – CONST./REFORMA CEMITÉRIO/CAPELA

02.02.06.15.451.0113.1040 – FONTE: 164 – FICHA 295

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 300.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 300.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 126 – Tecnologia da Informação

PROGRAMA: 2403 – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Projeto/Atividade - 2180 – MANUTENÇÃO SERVIÇO INTERNET – SAUDE 02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 490 - FONTE: 159

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA

02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 503 - FONTE: 159

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA

02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 508 - FONTE: 255

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA

02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 512 e 513 - FONTE: 255

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

Projeto/Atividade – 2111 – MANUTENÇÃO VEÍCULO SAUDE

02.03.01.10.301.1004.2111 – FICHA 519 E 522 - FONTE: 155

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

Projeto/Atividade – 2112 – MANUT. PROGRAMA SAUDE BUCAL

02.03.01.10.301.1004.2112 – FICHA 523 E 524 – FONTE: 159

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL

Projeto/Atividade – 2106 – MANUTENÇÃO PREV. PROPRIA/GERAL

02.03.01.10.301.0040.2106 – FICHA 491 – FONTE: 159

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1013 – SAUDE DA FAMILIA

Projeto/Atividade – 2114 – PROGRAMA SAUDE FAMILIA

02.03.01.10.301.1013.2114 – FICHAS 536 E 537 - FONTE: 159

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA

02.03.01.10.301.1004.2108 – FICHA 503 - FONTE: 259

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade – 2112 – MANUT. PROGRAMA SAUDE BUCAL

02.03.01.10.301.1004.2112 – FICHA 523 E 524 - FONTE: 259

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL

Projeto/Atividade – 2106 – MANUTENÇÃO PREV. PROPRIA/GERAL

02.03.01.10.301.0040.2106 – FICHA 491 – FONTE: 259

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1013 – SAUDE DA FAMILIA

Projeto/Atividade – 2114 – PROGRAMA SAUDE FAMILIA

02.03.01.10.301.1013.2114 – FICHAS 536 E 537 - FONTE: 259

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

Projeto/Atividade – 1062 – PROGRAMA SAUDE EM CASA

02.03.01.10.301.1013.1062 – FONTE: 155

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 3.000,00

 

Projeto/Atividade – 1062 – PROGRAMA SAUDE EM CASA

02.03.01.10.301.1013.1062 – FONTE: 255

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 3.000,00

 

Projeto/Atividade – 2116 – PROGRAMA SAUDE CASA

02.03.01.10.301.1013.2116 – FONTE: 155

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 2.000,00

 

Projeto/Atividade – 2116 – PROGRAMA SAUDE CASA

02.03.01.10.301.1013.2116 – FONTE: 255

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 3.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Projeto/Atividade – 1057 – AQUIS. MOVEIS/EQUIPAMENTO A. MEDICA

02.03.01.10.301.1004.1057 – FICHA 494 – FONTE: 155

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade – 1057 – AQUIS. MOVEIS/EQUIPAMENTO A. MEDICA

02.03.01.10.301.1004.1057 – FICHA 494 – FONTE: 255

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade – 1057 – AQUIS. MOVEIS/EQUIPAMENTO A. MEDICA

02.03.01.10.301.1004.1057 – FICHA 494 – FONTE: 261

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

SUB-UNIDADE: 02.02.04 – SECRETARIA DE ENSINO

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 306 – Alimentação e Nutrição

PROGRAMA: 0094 – MERENDA ESCOLAR

Projeto/Atividade – 2036 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

02.02.04.12.306.0094.2036 – FICHA 156 - FONTE: 101

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade – 2037 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – PRE ESCOLA

02.02.04.12.306.0094.2037 – FICHA 157 - FONTE: 101

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Projeto/Atividade – 2038 – PROGRAMA MERENDA ESCOLAR - CRECHE

02.02.04.12.306.0094.2038 – FICHA 158 - FONTE: 101

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 1.000,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente e superávit financeiro como segue:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA

Projeto/Atividade - 2108 - MANUT. ASSISTENCIA MÉDICA/ODONTOLOGICA

02.03.01.10.301.1004.2018 – FONTE: 159 – FICHA 513

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

7.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

7.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL

Projeto/Atividade - 2106 – MANUTENÇÃO PREV. PROPRIA/GERAL

02.03.01.10.301.0040.2106 – FONTE: 155 – FICHA 491

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

2.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

2.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0040 – ORGANIZAÇÃO SIST. SAUDE MUNICIPAL

Projeto/Atividade – 2105 – MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO SAUDE

02.03.01.10.122.0040.2105 – FONTE: 155 – FICHA 488

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

2.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE: 02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 1004 – ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA

Projeto/Atividade – 2108 – MANUT. ASSIST. MÉDICA/ODONTOLOGICA

02.03.01.10.301.10004.2108 – FICHA 504 - FONTE: 155

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

4.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

4.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

SUB-UNIDADE: 02.02.04 – SECRETARIA DE ENSINO

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 367 – Educação Especial

PROGRAMA: 1207 – ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Projeto/Atividade – 2061 – PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL

02.02.04.12.367.1207.2061 – FONTE: 101 – FICHA 264

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

3.000,00

 

Excesso de Arrecadação Fonte 164: R$ 300.000,00

 

Superávit Financeiro Fonte 255: R$ 10.000,00

 

Superávit Financeiro Fonte 259: R$ 6.000,00

 

Superávit Financeiro Fonte 261: R$ 1.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras, 06 de setembro de 2021.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:32F16A51