ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.378/2023
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação, do Município de Ribeirão das Neves, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinado a organizar as carreiras e os cargos públicos de provimento efetivo, em atendimento às diretrizes da Lei Orgânica do Município e ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores da área da educação é estatutário, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos da Área da Educação de Ribeirão das Neves.
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação tem por objetivos:
I - estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento profissional dos servidores;
II - garantir o desenvolvimento na carreira se baseando no tempo de serviço e no aperfeiçoamento profissional;
III - assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar, respeitados o cargo de ingresso do servidor e tempo de serviço;
IV - assegurar isonomia de vencimentos para cargos com atribuições iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, bem como a formação exigida para o cargo;
V - garantir que o desempenho do(a) servidor(a) seja individualmente avaliado, de forma a diagnosticar o que pode ser aperfeiçoado, individual ou coletivamente, visando à melhoria da qualidade do serviço.
Art. 4° A Educação Básica Pública Municipal em Ribeirão das Neves, será exercida em consonância com os planos, programas e projetos desenvolvidos, e contempla as atividades de docência, apoio pedagógico, assistência ao educando, apoio administrativo, apoio técnico-pedagógico, apoio técnico-administrativo, direção, assessoramento, acompanhamento e normatização do sistema educacional.
Art. 5° A estruturação das carreiras dos profissionais em Educação Básica tem como fundamentos:
I - a valorização do profissional da educação, observados:
a) a unicidade do regime jurídico;
b) a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, para fins de progressão na carreira;
d) a remuneração compatível com as atribuições do cargo.
II - a humanização da educação pública, observada a garantia de:
a) gestão democrática da escola pública;
b) oferecimento de condições de trabalho adequadas.
III - o atendimento ao Plano Decenal da Educação Pública Municipal vigente e, em cada Unidade Escolar, aos respectivos planos de desenvolvimento pedagógico e institucional.
IV - a avaliação periódica de desempenho individual como meio de valorização do servidor pelo desempenho eficiente das funções atribuídas ao respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 6° A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 7° O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação do sistema de ensino do Município de Ribeirão das Neves;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XII - consideração com a diversidade étnico-racial;
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva;
XV - piso salarial profissional com vencimento inicial na carreira, nos termos da legislação federal aplicável, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho fixada para cada cargo.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 8° Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I - Avaliação de Desempenho: procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, além de diagnosticar, de forma individual e coletiva, o que pode ser aperfeiçoado, visando à melhoria da qualidade do serviço;
II - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades criados por lei, que se cometem a um servidor, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado, pago pelos cofres públicos municipais;
III - Cargo Público Efetivo: conjunto de atribuições e responsabilidades criados por lei, que se cometem a um servidor, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado, pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso Público;
IV - Cargo Público em Comissão: conjunto de atribuições e responsabilidades criados por lei, que se cometem a um servidor, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado, pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
V - Carreira: trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
VI - Classe: posicionamento vertical de cada cargo na tabela de vencimentos, segundo a escolaridade exigida para seu provimento, representada por algarismos romanos, para todos os cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal;
VII - Demissão: penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, apurada mediante processo administrativo disciplinar, que tem por objetivo desligar o servidor dos quadros do funcionalismo público;
VIII - Efetivo Exercício: período de trabalho contínuo do servidor na Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, quando se tratar de ônus para o cessionário, e ainda nos casos de afastamentos legais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da Área de Educação do Município de Ribeirão das Neves ou em Legislação Municipal em vigor, serão considerados o cômputo do tempo para fins de progressão de carreira;
IX - Exoneração: ato administrativo de dispensa do servidor, que ocorre a pedido ou ex offício em conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos da Área da Educação do Município de Ribeirão das Neves;
X - Faixa de Vencimentos: conjunto de graus, dentro de cada classe de vencimento;
XI - Função de Confiança: conjunto de atribuições e responsabilidades criados por lei, que se cometem a um servidor ocupante de cargo público efetivo, com denominação própria, atribuições específicas, número certo de vagas e vencimento determinado, pago pelos cofres públicos municipais e provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
XII - Função Pública: posto oficial de trabalho na Administração Municipal, provido em caráter transitório, que não integre a categoria de cargo público;
XIII - Grau: posicionamento do vencimento em cada classe, organizado na horizontal, em ordem crescente, indicado por letras, para todos os cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal;
XIV - Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite à progressão horizontal;
XV - Lotação: ato administrativo que determina o local de trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administração Municipal;
XVI - Nomeação: ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão;
XVII - Profissional da Educação Básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
XVIII - Progressão: passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo estruturante, classe e perfil profissional, por mérito, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho periódica, e por tempo de serviço, mediante o cumprimento de requisito de tempo de efetivo exercício no cargo;
XIX - Provimento: ato administrativo que exterioriza a vontade da Administração Pública, para o preenchimento de cargo público por um agente;
XX - Recrutamento Amplo: forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal;
XXI - Recrutamento Limitado: forma de provimento de cargo comissionado que só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal;
XXII - Remuneração: retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens;
XXIII - Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Municipal;
XXIV - Símbolo: posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código;
XXV - Tabela de Vencimentos: conjunto organizado de classes e graus de retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo Municipal;
XXVI - Vantagem Pessoal: conjunto de adicionais de remuneração de natureza pecuniária de caráter individual, concedida mediante ascensão de direitos previstos nesta lei;
XXVII - Vencimento: retribuição pecuniária atribuída mensalmente ao servidor pelo seu efetivo exercício.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9° Os provimentos dos cargos constantes do Anexo II, desta Lei, serão autorizados por ato do Prefeito, mediante solicitação do titular da Secretaria Municipal de Educação, desde que haja cargos vagos, dotação orçamentária para atender às despesas daí decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.
Parágrafo único. Deverão constar desta solicitação:
I - denominação e vencimento do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
III - justificativa para solicitação do provimento;
IV - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária.
Seção II
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 10. Os cargos de natureza efetiva, constantes desta Lei, serão providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 11. O provimento dos cargos efetivos deverá ser feito mediante rigorosa observância aos requisitos básicos e específicos indicados nesta Lei, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito o ato de nomeação, não gerando qualquer obrigação para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal pode, a qualquer tempo, modificar, alterar ou complementar as atribuições dos cargos efetivos, por Lei Municipal específica devidamente justificada, sempre que for necessário, para adequar as respectivas atribuições à necessidade pública e/ou à dinâmica econômica, tecnológica, social ou legal.
Art. 12. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme disposto no § 3º do artigo 41, da Constituição Federal.
Art.13. O servidor estável poderá perder o cargo nos casos e condições previstas no artigo 41 § 1º, inciso I ao III, da Constituição Federal.
Art. 14. Os cargos de provimento efetivo já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com aqueles criados, renomeados, transferidos e extintos por esta Lei, são os constantes do Anexo I.
Seção III
Dos Cargos em Comissão
Art. 15. Os cargos em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal são os constantes de lei específica da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
§ 1º Os cargos de que tratam o caput do presente artigo podem ser preenchidos por servidores efetivos, conforme disposto na Lei de Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
§ 2º O servidor efetivo que perder a designação do cargo em comissão voltará a exercer as funções atinentes a seu cargo efetivo, assim como a perceber o vencimento a ele correspondente, sem qualquer acréscimo pecuniário, seja de que natureza for relacionado ao cargo em comissão anteriormente ocupado.
Seção IV
Dos Cargos de Contratação Temporária
Art. 16. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e de Lei Municipal específica, fica a Administração Pública Municipal autorizada a fazer contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 17. As disposições sobre as contratações por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, estão disciplinadas na Lei nº 3.261, de 06 de janeiro de 2010 e suas alterações ou qualquer outra que venha a substituí-la.
Seção V
Das Funções de Confiança
Art. 18. Para efeito desta Lei, Função de Confiança é a designação de servidor efetivo, em caráter transitório, para atuar nas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de Educação, exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e/ou assessoramento.
Art. 19. É vedada a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções de confiança.
Art. 20. As funções de confiança e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles constantes de Lei específica da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. A designação para o exercício da Função de Confiança será concedida mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 21. O servidor que perder a designação da Função de Confiança voltará a perceber o vencimento do seu cargo efetivo, sem qualquer acréscimo pecuniário, seja de que natureza for relacionado à Função de Confiança anteriormente ocupada.
Art. 22. É assegurado a todos os servidores efetivos designados para as funções de confiança, o instituto da progressão horizontal.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Art. 23. Ficam instituídas, na forma desta Lei e nos moldes do Anexo II, e respeitadas as carreiras existentes na legislação anterior, as seguintes carreiras:
I - A carreira de Auxiliar em Educação Básica de Nível Médio - AEB/NM será composta pelos seguintes cargos:
a) Auxiliar de Espaço Plural;
b) Educador Infantil II;
c) Instrutor de Libras;
d) Intérprete de Libras;
e) Instrutor de Braille;
f) Monitor de Transporte Escolar;
g) Monitor de Informática;
h) Secretário Escolar.
II - A carreira de Professor de Educação Básica - PEB será composta pelos seguintes cargos:
a) Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI);
b) Professor de Educação Básica - Arte;
c) Professor de Educação Básica - Ciências;
d) Professor de Educação Básica - Educação Física;
e) Professor de Educação Básica - Ensino Religioso;
f) Professor de Educação Básica - Geografia;
g) Professor de Educação Básica - História;
h) Professor de Educação Básica - Língua Inglesa;
i) Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa;
j) Professor de Educação Básica - Matemática.
III - A carreira de Especialista em Educação Básica - EEB será composta pelo cargo de Pedagogo.
Art. 24. O nível de escolaridade exigido para cada um dos cargos previstos neste capítulo e sua forma de provimento encontram-se disposto no Anexo III, desta Lei.
Art. 25. Ficam extintos os seguintes cargos:
I - Auxiliar de Serviços Gerais Escolares;
II - Educador Infantil I;
III - Operador de Lavanderia;
IV - Professor de Educação Básica I.
§1º As vagas relativas aos cargos mencionados nos incisos do caput deste artigo serão extintas na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias.
§2º Serão assegurados aos atuais ocupantes dos cargos extintos todos os direitos e vantagens já adquiridos.
Art. 26. O cargo de Professor de Educação Básica será renomeado para adequação à formação profissional exigida e opção exercida quando do ingresso na carreira, passando a ser denominado, conforme o caso: Professor de Educação Básica-EISI, Professor de Educação Básica-Arte, Professor de Educação Básica-Ciências, Professor de Educação Básica-Educação Física, Professor de Educação Básica-Ensino Religioso, Professor de Educação Básica-Geografia, Professor de Educação Básica-História, Professor de Educação Básica-Língua Inglesa, Professor de Educação Básica-Língua Portuguesa e Professor de Educação Básica-Matemática.
§1º Os servidores admitidos por concurso público com exigência de Pedagogia ou Normal Superior passarão a ocupar o cargo renomeado para Professor de Educação Básica-EISI;
§2° Os demais servidores, admitidos por concurso público para determinado componente curricular, passarão a ocupar o cargo renomeado segundo o componente específico exigido e optado pelo servidor, quando do ingresso na carreira;
§3º A partir da vigência desta Lei, os atuais ocupantes dos cargos mencionados neste artigo passarão automaticamente a ocupar os respectivos cargos renomeados, respeitada sua situação funcional;
§4º Ficam mantidas as mesmas atribuições, vencimentos básicos e requisitos de ingresso na carreira.
Art. 27. O cargo de Auxiliar de Biblioteca passa a ser renomeado designado Auxiliar de Espaço Plural, mantidas as mesmas atribuições, vencimentos básicos e requisitos de ingresso na carreira.
Art. 28. O cargo de Bibliotecário passa a pertencer ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Administração, a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Serão assegurados aos atuais ocupantes dos cargos extintos todos os direitos e vantagens já adquiridos.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 29. Os vencimentos iniciais das carreiras da Secretaria Municipal de Educação estão definidos no Grau A, de cada uma das Classes, previstas no Anexo V, desta Lei.
Art. 30. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - Os requisitos para investidura;
III - As peculiaridades do cargo.
Parágrafo único. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Secretaria de Educação do Município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Art. 31. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Provimento Efetivo da Área da Educação, para fins de progressão na carreira, é a constante do Anexo V, desta Lei.
Art. 32. A revisão geral dos vencimentos dos Servidores da Área da Educação, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 33. Cada cargo de provimento efetivo corresponde a uma classe e graus de vencimentos, sobre os quais incidirão todas as vantagens às quais fizer jus o servidor.
Art. 34. Os ocupantes das Carreiras de Professor de Educação Básica - PEB e Especialista em Educação Básica - EEB terão como incentivos o que dispõe o quadro abaixo:
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Titulação |
Percentual Incentivo |
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Especialização (lato sensu) na Área da Educação |
12% |
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Mestrado na Área da Educação |
27% |
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Doutorado Área da Educação |
30% |
§1º A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, de algum dos seguintes documentos:
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório;
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório.
§2º O incentivo relativo à especialização na Área da Educação, no percentual de 12% para cada título, poderá ser concedido para o máximo de dois títulos desta natureza, não podendo ser cumulado com os incentivos relativos aos de mestrado e doutorado;
§3º O incentivo relativo ao mestrado na Área da Educação, no percentual de 27%, será concedido para apenas um título desta natureza e substituirá eventuais incentivos anteriores, concedidos em virtude de títulos de especialização (lato sensu), previstos no parágrafo 2º deste artigo;
§4º O incentivo relativo ao doutorado na Área da Educação, no percentual de 30%, será concedido para apenas um título desta natureza e substituirá eventuais incentivos anteriores, concedidos em virtude de títulos de especialização (lato sensu) e/ou mestrado, previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo;
§5º Os incentivos de que trata o caput deste artigo não excederão, em nenhuma hipótese, o percentual de 30%;
§6º Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos aos servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica, cargo renomeado, e ao Professor de Educação Básica I, cargo extinto.
Art. 35. Os cargos de Educador Infantil I, até a efetivação das respectivas vacâncias, e de Educador Infantil II terão como incentivo o que dispõe o quadro abaixo:
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Titulação |
Percentual Incentivo |
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Superior Completo na Área da Educação |
10% |
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Especialização (lato sensu) na Área da Educação |
3% |
§1º A concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, de algum dos seguintes documentos:
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório;
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório.
§2º Os incentivos especificados no caput deste artigo serão concedidos da seguinte forma:
I - Superior Completo na Área da Educação, limitado a uma única titulação, não sendo cumulativo;
II - Especialização (lato sensu) na Área da Educação, que admite a somatória de até 2 (dois) títulos.
§3º Consideram-se superior completo na Área da Educação o curso de graduação com Licenciatura Plena na modalidade Normal Superior, o curso de graduação com licenciatura em Pedagogia e os cursos de graduação com Licenciatura Plena em quaisquer dos componentes curriculares constantes do quadro curricular da Rede Municipal de Educação.
§4º Os incentivos de que trata o caput deste artigo não excederão, em nenhuma hipótese, o percentual de 16%.
Art. 36. Os cargos de Monitor de Informática e Secretário Escolar terão como incentivos o que dispõe o quadro abaixo:
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Titulação |
Percentual Incentivo |
|
Superior Completo |
10% |
|
Especialização (lato sensu) na Área da Educação |
3% |
§1º A concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, dos seguintes documentos:
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório; ou
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório; e
III - Diploma ou certificado de conclusão do curso de informática, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório.
§2º Os incentivos especificados no caput deste artigo serão concedidos da seguinte forma:
I - Superior Completo limitado a uma única titulação, não sendo cumulativo;
II - Especialização (lato sensu), que admite a somatória de até 2 (dois) títulos.
§3º Serão considerados, para fins de recebimento do incentivo previsto no caput deste artigo, os cursos superiores nas áreas de administração, ciências contábeis ou informática; curso de graduação com Licenciatura Plena na modalidade Normal Superior; curso de graduação com Licenciatura em Pedagogia; curso de Bacharelado em Direito e os cursos de graduação com Licenciatura Plena em quaisquer dos componentes curriculares da Rede Municipal de Educação, todos deverão ser cumulados com curso de Informática Básica.
§4º Os incentivos de que trata o caput deste artigo não excederão, em nenhuma hipótese, o percentual de 16%.
Art. 37. O cargo de Monitor de Transporte Escolar terá como incentivo o que dispõe o quadro abaixo:
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Titulação |
Percentual Incentivo |
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Superior Completo na Área da Educação |
10% |
§1º A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, de algum dos seguintes documentos:
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório;
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório.
§2º O incentivo de que trata o presente artigo será concedido tomando-se em consideração apenas um título.
§3º Consideram-se Superior Completo na Área da Educação o curso de graduação com Licenciatura Plena na modalidade Normal Superior, o curso de graduação com licenciatura em Pedagogia e os cursos de graduação com licenciatura plena em quaisquer dos componentes curriculares constantes do quadro curricular da Rede Municipal de Educação.
§4º O incentivo de que trata o caput deste artigo não excederá, em nenhuma hipótese, o percentual de 10%.
Art. 38. O cargo de Auxiliar de Espaço Plural terá como incentivo o que dispõe o quadro abaixo:
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Titulação |
Percentual Incentivo |
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Superior Completo na Área da Educação |
10% |
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Especialização (lato sensu) na Área da Educação |
3% |
§1º A concessão dos incentivos previstos no caput deste artigo fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, de algum dos seguintes documentos:
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório;
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório.
§2º Os incentivos especificados no caput deste artigo serão concedidos da seguinte forma:
I - Superior Completo na Área da Educação, limitado a uma única titulação, não sendo cumulativo;
II - Especialização (lato sensu) na Área da Educação, que admite a somatória de até 2 (dois) títulos.
§3º Consideram-se Superior Completo na Área da Educação o curso de graduação com Licenciatura Plena na modalidade Normal Superior, o curso de graduação com licenciatura em Pedagogia e os cursos de graduação com licenciatura plena em quaisquer dos componentes curriculares constantes do quadro curricular da Rede Municipal de Educação;
§4º Os incentivos de que trata o caput deste artigo não excederão, em nenhuma hipótese, o percentual de 16%.
Art. 39. Os cursos de Especialização (lato sensu), referidos nesta Lei, apenas serão considerados caso tenham a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e sejam relativos à Área de Educação.
Art. 40. Os documentos comprobatórios de titulação exigidos por esta Lei somente serão validados após avaliação e aprovação dos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão das Neves.
Parágrafo único. O pagamento do percentual de incentivo passará a ser realizado a partir do mês subsequente ao da aprovação da documentação pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 41. A carga horária de trabalho do servidor ocupante de cargo nas carreiras da Área da Educação será aquela prevista nos Anexos III e IV da presente Lei.
Art. 42. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante de cargo na carreira de Professor de Educação Básica - PEB será de 24 (vinte e quatro) horas, organizada da seguinte forma:
I - 16 (dezesseis) horas para o desempenho das atividades intraclasse;
II - 8 (oito) horas destinadas a trabalhos extraclasse, para planejamento das atividades pedagógicas, atividades relacionadas ao desenvolvimento profissional, bem como atendimento aos pais/responsáveis, realização dos sábados escolares e outras demandas decorrentes do exercício das atribuições do cargo.
§1º A carga horária semanal prevista no caput deste artigo poderá ser ampliada, de modo a compensar os recessos excedentes aos quinze recessos previstos na legislação de regência, nas seguintes hipóteses:
I - Para viabilizar o obrigatório cumprimento dos dias letivos, regulares e excepcionais, previstos no calendário anual, bem como da carga horária mínima anual exigida pela legislação federal;
II - Para a realização de atividades de desenvolvimento profissional.
§2º Na hipótese de não haver aulas suficientes na Unidade Escolar em que estiver em exercício, o servidor integrante da carreira de Professor de Educação Básica - PEB deverá integralizar sua carga horária em outra Unidade Escolar, para cumprimento integral da jornada de trabalho a que se refere o Anexo III, desta Lei.
Art. 43. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante do cargo de Pedagogo será de 24 (vinte e quatro) horas, organizada da seguinte forma:
I - 22 (vinte e duas) horas na Unidade Escolar;
II - 2 (duas) horas destinadas a atividades nos sábados letivos, escolares, atividades extracurriculares e de desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. As horas previstas no inciso II poderão ser acumuladas de forma que garanta o cumprimento do calendário escolar.
Art. 44. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante dos cargos de Educador Infantil I, até a efetivação das respectivas vacâncias, e Educador Infantil II será de 24 (vinte e quatro) horas, organizada da seguinte forma:
I - 22 (vinte e duas) horas na Unidade Escolar;
II - 2 (duas) horas destinadas a atividades nos sábados letivos, escolares, e atividades extracurriculares e de desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. As horas previstas no inciso II poderão ser acumuladas de forma que garanta o cumprimento do calendário escolar.
Art. 45. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante dos cargos de Auxiliar de Espaço Plural, Monitor de Informática e Secretário Escolar será de 24 (vinte e quatro) horas, organizada da seguinte forma:
I - 22 (vinte e duas) horas na Unidade Escolar;
II - 2 (duas) horas destinadas a atividades nos sábados letivos, escolares, e atividades extracurriculares e de desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. As horas previstas no inciso II, poderão ser acumuladas de forma que garanta o cumprimento do calendário escolar.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 46. O desenvolvimento do servidor efetivo nas carreiras da Área da Educação do Município dar-se-á mediante Progressão Horizontal.
Art. 47. A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 03% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (grau A), limitada a 12 (doze) graus (grau L) e será concedida ao servidor efetivo, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;
II - obter, na média do resultado das avaliações de desempenho realizadas no interstício de 03 (três) anos, o aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento).
§1º Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para fins de contagem de tempo, exceto nas situações estabelecidas como de efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Educação vigente.
§2º A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a progressão.
§ 3º Caso a avaliação de desempenho não seja executada no intervalo de três anos, a progressão do servidor será automática.
§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
§ 5º A progressão horizontal será concedida observando o aproveitamento na avaliação de desempenho, de acordo com a tabela aplicada aos demais servidores da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 48. Não serão contabilizados, para fins de cálculo do período aquisitivo para a Progressão Horizontal:
I - Os dias de falta, quando o servidor não comparecer ao serviço sem justificativa legal;
II - Os dias nos quais o servidor se afastar das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes;
III - Os dias nos quais estiver suspenso o servidor, em razão de punição disciplinar imposta mediante Processo Administrativo.
Parágrafo único. O término do período aquisitivo será prorrogado nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, para compensação dos dias não contabilizados.
Art. 49. O acréscimo pecuniário adquirido pela Progressão Horizontal se incorpora ao vencimento do servidor para todos os fins de direito.
Art. 50. O servidor efetivo ingressado no serviço público anteriormente a 28/12/2006, que faz jus ao acréscimo pecuniário relativo ao adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, não receberá a progressão horizontal, sendo vedada a acumulação desses adicionais.
§1º Os vencimentos iniciais dos servidores que se enquadram na hipótese prevista no caput deste artigo passarão a ser aqueles descritos no Anexo V;
§2º Os vencimentos iniciais dos demais servidores, submetidos ao regime de progressão horizontal, previsto no artigo 47 desta Lei, serão aqueles descritos nos Anexos V e VII, conforme o caso.
Art. 51. O servidor efetivo, que for designado para exercer cargo em comissão, fará jus à contagem do tempo referente às progressões da carreira e adicionais do cargo.
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 52. Fica instituído, no âmbito desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que deverá conter:
I - Programa de Qualificação;
II - Programa de Avaliação de Desempenho.
Art. 53. O financiamento do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá ser pactuado entre os entes federados e correrá à conta de dotação orçamentária específica, correspondente a percentual incidente sobre o valor bruto mensal da folha de pagamento de pessoal.
Seção II
Do Programa de Qualificação
Art. 54. O Programa de Qualificação deverá garantir:
I - As condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem o desenvolvimento das potencialidades dos servidores da Área da Educação;
II - A qualificação dos servidores para o desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição;
III - A participação nos cursos e formações continuadas, ofertados pelo Município de Ribeirão das Neves.
Art. 55. A qualificação profissional, pressuposto da carreira, deverá ser planejada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo:
I - No treinamento introdutório: a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições;
II - Nos cursos de formação continuada: a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades.
Parágrafo único. Os cursos e treinamentos de que tratam os incisos I e II serão organizados com fundamento nas necessidades do Sistema Municipal de Ensino, e deverão ocorrer dentro da carga horária extraclasse do servidor.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação poderá, nos termos da legislação de regência, autorizar o afastamento, com ou sem ônus para a Administração, do servidor que deseje se matricular em curso de pós-graduação, especialização ou extensão, na área da Educação, fora do País.
§1º Caso o afastamento seja deferido com ônus para a Administração, o servidor fará jus à percepção integral do vencimento inicial do cargo e suas vantagens;
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, ao retornar, o servidor ficará obrigado a manter sua relação de trabalho e o exercício de seu cargo por um período igual ao do afastamento que lhe foi concedido;
§3º O descumprimento do parágrafo anterior acarretará ao servidor a devolução dos pagamentos percebidos, devidamente corrigidos, durante o período do afastamento.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de formação continuada e de desenvolvimento, mediante:
I - diagnóstico das necessidades da rede municipal de ensino;
II - sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos e metodologias dos cursos;
III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;
IV - acompanhamento das etapas do treinamento.
Seção III
Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 58. O Programa de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo de avaliação sistemática do servidor no exercício do cargo que exercer ou na função que desempenhar, de forma que a Administração Pública identifique em que medida o desempenho de cada servidor contribui para o alcance dos resultados estabelecidos pela instituição.
Art. 59. O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho deverá constituir-se em um processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, a avaliação:
I - das atividades dos servidores;
II - das atividades dos coletivos de trabalho;
III - das atividades do órgão ou da instituição.
Art. 60. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e contribua para o alcance de níveis mais elevados de eficiência e eficácia no exercício profissional, com incidência direta na qualidade dos serviços prestados.
Art. 61. Os procedimentos utilizados para avaliar o desempenho deverão ser estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos nesta Lei, e serão regulamentados por Decreto e implantados, coordenados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá valer-se de assessoria externa, contratada especialmente para dar suporte técnico à Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 62. A eficiência do servidor e a qualidade do seu trabalho serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, por meio dos seguintes critérios:
I - capacidade técnica;
II - eficácia;
III - pontualidade;
IV - assiduidade;
V - capacidade de iniciativa;
VI - produtividade;
VII - responsabilidade.
Art. 63. Para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:
I - periodicidade de realização das avaliações;
II - divulgação prévia dos fatores de avaliação para os servidores;
III - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação às atribuições do cargo;
IV - registro físico da avaliação;
V - conhecimento do resultado da avaliação pelo servidor.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. A partir da data da publicação desta Lei, o incentivo à docência de 10% (dez por cento), de que trata o artigo 53 da Lei Municipal nº 2.964, de 28 de dezembro de 2006, será incorporado aos vencimentos de todos os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I, até a efetivação das respectivas vacâncias, e de todos os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Professor de Educação Básica - PEB.
§1º Os vencimentos iniciais dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I, até a efetivação das respectivas vacâncias, passam a ser os valores previstos nos Anexos VI e VII desta Lei, conforme o caso, nos quais já está considerada a incorporação prevista no caput deste artigo;
§2º Os vencimentos iniciais dos servidores ocupantes dos cargos da carreira de Professor de Educação Básica - PEB passam a ser os valores previstos no Anexo V, desta Lei, no qual já está considerada a incorporação prevista no caput deste artigo.
Art. 65. A partir da data da publicação desta Lei e até a data de efetivação das respectivas vacâncias, a verba remuneratória denominada “equiparação salarial”, instituída pelo artigo 54 da Lei Municipal 2.964 de 28 de dezembro de 2006, será incorporada aos vencimentos de todos os servidores dos cargos de Educador Infantil I e Professor de Educação Básica I, que já atendem aos requisitos legais para o seu recebimento.
Art. 66. Os servidores ocupantes dos cargos Educador Infantil I e Professor de Educação Básica I que ainda não fazem jus ao recebimento da verba prevista no artigo 65 desta Lei, poderão, até a efetivação das respectivas vacâncias, passar a recebê-la, de forma incorporada aos respectivos vencimentos, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
I - para os ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I, a conclusão de curso de graduação com licenciatura plena na modalidade Normal Superior, Pedagogia com habilitação na educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental e componentes curriculares constantes na grade curricular;
II - para os ocupantes do cargo de Educador Infantil I, a conclusão do curso de Ensino Médio com Modalidade Magistério ou Superior em Pedagogia ou Normal Superior;
§1º Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica I, que preencherem os requisitos previstos no inciso I deste artigo, passarão a ter direito, até a efetivação das respectivas vacâncias, aos vencimentos análogos aos do cargo de Professor de Educação Básica-EISI;
§2º Os servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil I, que preencherem os requisitos previstos no inciso II deste artigo, passarão a ter direito, até a efetivação das respectivas vacâncias, a vencimentos análogos aos do cargo de Educador Infantil II.
Art. 67. Nas hipóteses previstas no artigo 65 desta Lei, a concessão da verba remuneratória nele prevista fica condicionada à comprovação da titulação pelo servidor interessado, mediante apresentação, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, de algum dos seguintes documentos;
I - Diploma ou certificado de conclusão do curso, devidamente autenticado de forma eletrônica ou em cartório;
II - Declaração de conclusão do curso acompanhada do respectivo histórico acadêmico, ambos devidamente autenticados de forma eletrônica ou em cartório.
Art. 68 As vantagens pessoais denominadas “enquadramento”, e “apostilamento”, desde que previstas em Lei própria, continuarão a ser devidas, na forma de vantagem pessoal, apenas e tão somente aos servidores que a elas já fazem jus, não se estendendo, sob nenhuma hipótese, aos demais servidores.
Parágrafo único. As vantagens pessoais mencionadas no caput serão extintas tão logo rompido o vínculo dos servidores que as recebem com a Administração Pública Municipal.
Art. 69. A despesa com pessoal da Secretaria de Educação do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 70. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e os acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 71. Os servidores da Área da Educação são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 72. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas e de créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 73. Os novos padrões de vencimento e demais alterações remuneratórias estabelecidas nesta Lei serão devidos aos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Área da Educação a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 74. Integram esta Lei os Anexos I ao VIII.
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as seguintes Leis Municipais:
I - Lei Municipal nº nº 2.638, de 20 de dezembro de 2003,
II - Lei Municipal nº nº 2.964, de 28 de dezembro de 2006;
III - Lei Municipal nº 2.981, de 13 de fevereiro de 2007;
IV - Lei Municipal nº 3.013, de 23 de agosto de 2007;
V- Lei Municipal nº 3.019, de 04 de outubro de 2007;
VI - Lei Municipal nº 3.050, de 27 de dezembro de 2007;
VII - Lei Municipal nº 3.169, de 10 de fevereiro de 2009;
VIII - Lei Municipal nº 3.179, de 06 de abril de 2009;
IX - Lei Municipal nº 3.263, de 06 de janeiro de 2010;
X - Lei Municipal nº 3.335, de 14 de outubro de 2010;
XI - Lei Municipal nº 3.374, de 25 de abril de 2011;
XII - Lei Municipal nº 3.375 de 25 de abril de 2011;
XIII - Lei Municipal nº 3.421, de 12 de julho de 2011;
XIV - Lei Municipal nº 3.468 de 28 de fevereiro de 2012;
XV - Lei Municipal nº 3.506 de 04 de abril de 2012;
XVI - Lei Municipal nº 3.606, de 18 de fevereiro de 2014;
XVII - Lei Municipal nº 3.650, de 14 de outubro de 2014;
XVIII - Lei Municipal nº 3.671, de 31 de março de 2015;
XIX - Lei Municipal nº 3.707, de 29 de julho de 2015;
XX - Lei Municipal nº 3.720, de 01 de outubro de 2015;
XXI - Lei Municipal nº 3.921, de 31 de julho de 2018;
XXII - Lei Municipal nº 4.010, de 03 de junho de 2019.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Setembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO COMPARATIVO DOS CARGOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR E OS CRIADOS, RENOMEADOS, TRANSFERIDOS E EXTINTOS
POR ESTA LEI
|
CARGOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO |
CARGOS PREVISTOS NESTA LEI |
|
Auxiliar de Serviços Gerais Escolares |
Extinto |
- |
|
Auxiliar de Biblioteca |
Renomeado |
Auxiliar de Espaço Plural |
|
Bibliotecário |
Transferido para a administração |
- |
|
Educador Infantil I |
Extinto |
- |
|
Educador Infantil II |
Mantido |
Educador Infantil II |
|
Instrutor de Libras |
Mantido |
Instrutor de Libras |
|
Intérprete de Libras |
Mantido |
Intérprete de Libras |
|
- |
Criado |
Instrutor de Braille |
|
Monitor de Informática |
Mantido |
Monitor de Informática |
|
Monitor de Transporte Escolar |
Mantido |
Monitor de Transporte Escolar |
|
Operador de Lavanderia |
Extinto |
- |
|
Pedagogo |
Mantido |
Pedagogo |
|
Professor de Educação Básica I |
Extinto |
- |
|
Professor de Educação Básica
|
Renomeado
|
Professor de Educação Básica - EISI |
|
Professor de Educação Básica - Arte |
||
|
Professor de Educação Básica - Ciências |
||
|
Professor de Educação Básica - Educação Física |
||
|
Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |
||
|
Professor de Educação Básica - Geografia |
||
|
Professor de Educação Básica - História |
||
|
Professor de Educação Básica - Língua Inglesa |
||
|
Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
||
|
Professor de Educação Básica-Matemática |
||
|
Secretário Escolar |
Mantido |
Secretário Escolar |
ANEXO II
QUADRO DE CARREIRAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
|
CARGO DE CARREIRA
|
CLASSE |
CARGO |
|
Auxiliar em Educação Básica de Nível Médio - AEB/NM |
I |
Instrutor de Libras |
|
Intérprete de Libras |
||
|
Instrutor de Braille |
||
|
II |
Monitor de Transporte Escolar |
|
|
III |
Auxiliar de Espaço Plural |
|
|
Monitor de Informática |
||
|
Secretário Escolar |
||
|
IV |
Educador Infantil II |
|
|
Professor de Educação Básica - PEB |
V |
Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI) |
|
Professor de Educação Básica - Arte |
||
|
Professor de Educação Básica - Ciências |
||
|
Professor de Educação Básica - Educação Física |
||
|
Professor de Educação Básica - Geografia |
||
|
Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |
||
|
Professor de Educação Básica - História |
||
|
Professor de Educação Básica - Língua Inglesa |
||
|
Professor de Educação Básica - Matemática |
||
|
Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
||
|
Especialista em Educação Básica - EEB |
VI |
Pedagogo |
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
|
Auxiliar de Espaço Plural |
92 |
Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Educador Infantil II |
200 |
Ensino Médio Completo na Modalidade Magistério/Normal Superior/Licenciatura em Pedagogia |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Instrutor de Libras |
3 |
Ensino Médio Completo, acrescido do Certificado de aptidão em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa emitido pelo CAS-Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ou Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua Portuguesa (PROLIBRAS).
|
24 horas |
|
|
|
||||
|
Intérprete de Libras |
3 |
Ensino Médio Completo, acrescido do Certificado de aptidão em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa emitido pelo CAS-Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ou Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua Portuguesa (PROLIBRAS).
|
24 horas |
|
|
|
||||
|
Instrutor de Braille |
4 |
Nível médio acrescido do Curso de Sistema Braille (processo de leitura, escrita e transcrição) - Com carga horária de 80 horas ou/ Nível médio acrescido do Curso de Sistema Braille no processo de Alfabetização com carga horária de 40 horas. |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Monitor de Informática |
17 |
Ensino Médio Completo + curso Técnico de Informática/ Ensino superior completo na área de informática. |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Monitor de Transporte Escolar |
5 |
Ensino Médio Completo |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Pedagogo |
158 |
Ensino Superior Completo em Pedagogia |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Séries Iniciais (EISI) |
452 |
Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior |
24 horas |
|
|
|
||||
|
Professor de Educação Básica - Arte |
10 |
Curso de graduação, em nível de Licenciatura Plena em Arte e/ou Educação Artística |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Ciências |
17 |
Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena, em Ciências Físicas e Biológicas, ou Ciências Biológicas, ou Biologia |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Educação Física |
132 |
Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena em Educação Física |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Geografia |
12 |
Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena, em Geografia |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Ensino Religioso |
05 |
Curso superior de licenciatura plena em ensino religioso, ciências da religião ou educação religiosa; ou Curso superior de licenciatura plena reconhecido pelo órgão competente, em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia do ensino religioso ou educação religiosa, com carga horária mínima de quinhentas horas; ou Curso superior de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou ciências da religião com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas e oferecido por instituição de ensino superior devidamente credenciada, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996; ou Curso superior de licenciatura plena, em qualquer área do conhecimento, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado ou doutorado, em ensino religioso ou ciências da religião, reconhecido e recomendado pela Capes, ou de pós-graduação lato sensu em ensino religioso ou ciências da religião |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - História |
15 |
Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena em História |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Língua Inglesa |
07 |
Curso de graduação, ensino superior - licenciatura plena em letras português/ inglês |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Matemática |
26 |
Curso de graduação, em nível de Licenciatura plena em Matemática |
24 horas |
|
|
Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
25 |
Curso de graduação em nível Licenciatura plena em Letras - Habilitação em Português |
24 horas |
|
|
Secretário Escolar |
166 |
Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica |
24 horas |
|
ANEXO IV
QUADRO TRANSITÓRIO DE VAGAS DOS CARGOS EXTINTOS
|
CARGO EXTINTO |
NÚMERO DE VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais Escolares |
300 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
Educador Infantil I |
336 |
Ensino Fundamental Incompleto |
24 horas |
|
Operador de Lavanderia |
4 |
Ensino Fundamental Incompleto |
30 horas |
|
Professor de Educação Básica I |
659 |
Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério) |
24 horas |
Obs.: As vagas constantes da tabela encartada neste Anexo serão extintas na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, e serão acrescentadas aos novos cargos equivalentes, constantes da tabela do Anexo II, desta Lei, para novo preenchimento mediante concurso público.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INSTITUÍDOS
POR ESTA LEI
|
GRAU/ CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
I |
R$ 1.840,83 |
R$ 1.896,05 |
R$ 1.951,28 |
R$ 2.006,50 |
R$ 2.061,73 |
R$ 2.116,95 |
R$ 2.172,18 |
R$ 2.227,40 |
R$ 2.282,63 |
R$ 2.337,85 |
R$ 2.393,08 |
R$ 2.448,30 |
|
II |
R$ 2.090,70 |
R$ 2.153,42 |
R$ 2.216,14 |
R$ 2.278,86 |
R$ 2.341,58 |
R$ 2.404,31 |
R$ 2.467,03 |
R$ 2.529,75 |
R$ 2.592,47 |
R$ 2.655,19 |
R$ 2.717,91 |
R$ 2.780,63 |
|
III |
R$ 2.090,70 |
R$ 2.153,42 |
R$ 2.216,14 |
R$ 2.278,86 |
R$ 2.341,58 |
R$ 2.404,31 |
R$ 2.467,03 |
R$ 2.529,75 |
R$ 2.592,47 |
R$ 2.655,19 |
R$ 2.717,91 |
R$ 2.780,63 |
|
IV |
R$ 2.144,36 |
R$ 2.208,69 |
R$ 2.273,02 |
R$ 2.337,35 |
R$ 2.401,68 |
R$ 2.466,01 |
R$ 2.530,34 |
R$ 2.594,68 |
R$ 2.659,01 |
R$ 2.723,34 |
R$ 2.787,67 |
R$ 2.852,00 |
|
V |
R$ 3.813,37 |
R$ 3.927,77 |
R$ 4.042,17 |
R$ 4.156,57 |
R$ 4.270,97 |
R$ 4.385,38 |
R$ 4.499,78 |
R$ 4.614,18 |
R$ 4.728,58 |
R$ 4.842,98 |
R$ 4.957,38 |
R$ 5.071,78 |
|
VI |
R$ 3.664,58 |
R$ 3.774,52 |
R$ 3.884,45 |
R$ 3.994,39 |
R$ 4.104,33 |
R$ 4.214,27 |
R$ 4.324,20 |
R$ 4.434,14 |
R$ 4.544,08 |
R$ 4.654,02 |
R$ 4.763,95 |
R$ 4.873,89 |
ANEXO VI
TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO ANTERIOR A 28/12/2006
|
CARGOS EXTINTOS |
VENCIMENTOS |
|
Operador de Lavanderia |
R$2.090,70 |
|
Educador Infantil I |
R$2.090,70 |
|
Educador Infantil I |
R$2.144,36 |
|
Professor de Educação Básica I |
R$3.315,94 |
|
Professor de Educação Básica I |
R$3.813,37 |
ANEXO VII
TABELA TRANSITÓRIA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO - INGRESSO POSTERIOR A 28/12/2006
|
CARGO/ CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
Educador Infantil I |
R$ 2.090,70 |
R$ 2.153,42 |
R$ 2.216,14 |
R$ 2.278,86 |
R$ 2.341,58 |
R$ 2.404,31 |
R$ 2.467,03 |
R$ 2.529,75 |
R$ 2.592,47 |
R$ 2.655,19 |
R$ 2.717,91 |
R$ 2.780,63 |
|
Educador Infantil I (art.66) |
R$ 2.144,36 |
R$ 2.208,69 |
R$ 2.273,02 |
R$ 2.337,35 |
R$ 2.401,68 |
R$ 2.466,01 |
R$ 2.530,34 |
R$ 2.594,67 |
R$ 2.659,01 |
R$ 2.723,34 |
R$ 2.787,67 |
R$ 2.852,00 |
|
Professor de Educação Básica I |
R$ 3.315,94 |
R$ 3.415,42 |
R$ 3.514,90 |
R$ 3.614,38 |
R$ 3.713,86 |
R$ 3.813,34 |
R$ 3.912,81 |
R$ 4.012,29 |
R$ 4.111,77 |
R$ 4.211,25 |
R$ 4.310,73 |
R$ 4.410,21 |
|
Professor de Educação Básica I (art. 66) |
R$ 3.813,37 |
R$ 3.927,77 |
R$ 4.042,17 |
R$ 4.156,57 |
R$ 4.270,97 |
R$ 4.385,37 |
R$ 4.499,77 |
R$ 4.614,17 |
R$ 4.728,57 |
R$ 4.842,97 |
R$ 4.957,38 |
R$ 5.071,78 |
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE ESPAÇO PLURAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso de Ensino Médio + Curso de Informática Básica.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Responsabilizar, zelar, organizar, manter e disponibilizar os acervos literários, didáticos, materiais pedagógicos e equipamentos eletroeletrônicos para docentes e alunos; orientar em pesquisas literárias e pedagógicas nos trabalhos escolares; proporcionar ambiente para formação de hábito e gosto pela leitura; participar do desenvolvimento dos Projetos Escolares, junto à equipe pedagógica; planejar e organizar com o apoio da Equipe Pedagógica um esquema de atividades para serem realizadas no espaço de forma a promover o incentivo à leitura; manter atualizado o sistema de consulta e empréstimos; participar das reuniões pedagógicas realizadas na Unidade Escolar expondo e compartilhando seus projetos; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza técnica das atribuições do cargo.
DENOMINAÇÃO: EDUCADOR INFANTIL II
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso de Ensino Médio com Modalidade Magistério; curso de graduação com licenciatura plena na modalidade Normal Superior; curso de graduação com licenciatura em Pedagogia.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: conhecer e elaborar o planejamento diário das atividades de acordo com a proposta da escola, matriz curricular do município e orientações advindas da Secretaria de Educação; planejar atividades e/ou jogos diferenciados, específicos para os alunos público-alvo da educação inclusiva, junto com o profissional de apoio à inclusão; entregar o planejamento de suas atividades à coordenação pedagógica, respeitando os prazos definidos pela unidade/pedagogo; executar as atividades programadas em coerência com o planejamento elaborado; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates e trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional; Preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos utilizados nas atividades educativas, bem como organiza os espaços e materiais para os momentos de brincadeira livre; propiciar práticas educativas, individuais e coletivas, além dos cuidados básicos essenciais, promovendo o desenvolvimento cognitivo, afetivo e social das crianças; realizar atividades diversificadas, dispondo dos diferentes recursos disponíveis na escola, incluindo a utilização das tecnologias digitai; estimular o desenvolvimento da aprendizagem e percepção de mundo favorecendo o contato constante da mesma com a leitura e a escrita, de acordo com sua faixa etária; considerar o ritmo das crianças durante a realização das atividades, pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, garantindo a integração/inclusão de todas as crianças; acompanhar e direcionar as crianças durante todas as atividades, dentro e fora de sala, zelando pela segurança e bom aproveitamento de todos na atividade programada; promover o protagonismo da criança incentivando a criação, expressão, observação e investigação, bem como manter uma organização dos registros das produções dos alunos; colaborar e participar de atividades que envolvem a comunidade escolar; recepcionar e entregar as crianças aos responsáveis, conforme procedimentos definidos pela unidade escolar; preocupar em garantir a segurança das crianças sob sua responsabilidade, agindo de maneira preventiva e intervindo de imediato em situações que ofereçam riscos; registrar e controlar a frequência e a pontualidade das crianças, comunicando ao pedagogo os casos de faltas ou atrasos em excesso; informar a coordenação pedagógica da unidade sobre o comportamento das crianças ou sobre necessidades específicas, que exijam uma ação ou atenção especial; garantir o cuidado e orientação nas atividades relativas à alimentação e higiene, incentivando a aquisição de hábitos saudáveis e autonomia das crianças; cumprir sistematicamente a rotina de atividades prevista, de acordo com o segmento em que atua (berçário/maternal); participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza técnica das atribuições do cargo.
DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE BRAILLE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Nível médio acrescido do Curso de Sistema Braille (processo de leitura, escrita e transcrição) – Com carga horária de 80 horas ou/ Nível médio acrescido do Curso de Sistema Braille no processo de Alfabetização com carga horária de 40 horas.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ensinar o alfabeto Braille, bem como a pontuação e outras convenções de escrita Braille; ensinar técnicas de leitura e escrita tátil usando o sistema Braille, como posicionamento das mãos, movimentos de deslizamento e leitura por meio do toque; adaptar materiais de leitura e escrita para o sistema Braille, como livros, manuais e outros recursos educacionais; desenvolver e adaptar materiais didáticos para alunos com necessidades educacionais especiais; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; avaliar o progresso dos alunos e ajustar a abordagem de ensino para atender às necessidades individuais de cada aluno em sala de aula, para fornecer suporte educacional abrangente aos alunos, contribuindo na promoção da inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência visual.
DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE LIBRAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo, acrescido do Certificado de aptidão em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa emitido pelo CAS-Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ou Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua Portuguesa (PROLIBRAS).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Proporcionar o ensino de Libras para alunos surdos, disponibilizando, ainda, oportunidade de aprendizagem de Libras para a comunidade escolar; supervisionar e apoiar a atuação do intérprete de Libras em sala de aula; coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares; participar de atividade extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas junto com a turma, em que exercite a atividade como intérprete; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: INTÉRPRETE DE LIBRAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo, acrescido do Certificado de aptidão em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa emitido pelo CAS-Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez ou Certificação de Proficiência em tradução e interpretação da Libras/ Língua Portuguesa (PROLIBRAS).
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a interpretação por meio da língua de sinais; coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução da língua no momento das aulas e atividades escolares; planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou série, sua atuação e limites no trabalho executado; participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma, em que exercite a atividade como intérprete; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; interpretar a língua de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; participar de atividades ligadas ao ensino, em que se faça necessária a realização de interpretação de língua por sinais; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: MONITOR DE INFORMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Informática.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Acompanhar, orientar e supervisionar as atividades no laboratório de informática usado pelos alunos e professores, auxiliando os usuários com pouca experiência na utilização de equipamentos de informática geral; executar atividades de instrução para os alunos como noções gerais de informática propondo atividades práticas e avaliativas; elaborar plano de trabalho junto aos professores que farão uso dos equipamentos do laboratório de informática; auxiliar os alunos na realização de trabalhos no laboratório de informática, sempre que compatível com seu grau de conhecimento e experiência; participar das reuniões pedagógicas realizadas na Unidade Escolar expondo e compartilhando seus projetos; zelar pelo funcionamento e manutenção dos equipamentos de informática; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza técnica das atribuições do cargo.
DENOMINAÇÃO: MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio Completo.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Manter a disciplina dos educandos usuários dotransportepúblico dentro do veículo, evitando situações de risco; fazer a checagem da entrada, verificando a presença dos educandos e controlar a saída destes; evitar que os educandos usuários dotransportepúblico sejam transportados em pé ou em locais inadequados; acompanhar os educandos usuários dotransportepúblico na travessia de pista; auxiliar na colocação de cinto de segurança e fiscalizar a sua correta utilização; garantir que os educandos usuários dotransportepúblico desembarquem apenas na Unidade Escolar ou no ponto da respectiva residência, exceto quando houver autorização por escrito dos pais ou responsáveis; fazer o acompanhamento dos educandos durante todo o trajeto residência-Unidade Escolar e vice-versa; portar crachá específico, em local visível, durante toda a execução do serviço; supervisionar a limpeza, a organização e as condições do veículo; devolver materiais que, porventura, tenham sido esquecidos no veículo; atuar com civilidade, dando bom exemplo no trato, na apresentação e no comportamento; responsabilizar-se na aplicação dos Termos de Advertência/Ocorrência verbal escrita; informar aos órgãos gestores doTransporteEscolarPúblico Municipal qualquer irregularidade ocorrida no percurso entre a residência e a Unidade Escolar e vice versa; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; apresentar relatórios quinzenais ao Setor de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, contendo narrativa de ocorrências rotineiras bem como de situações irregulares.
DENOMINAÇÃO: PEDAGOGO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: manter atento às leis e resoluções dos órgãos reguladores da educação e auxilia na elaboração do plano de ação da escola envolvendo toda equipe; planejar, coordenar e executar projetos institucionais e programas propostos pela SMED; tornar as ações da coordenação pedagógica um espaço dialógico e colaborativo, assegurando a participação proativa de todos os professores, nas horas de trabalho pedagógico coletivo; orientar o trabalho dos demais docentes, nas reuniões pedagógicas e no horário de trabalho coletivo, apoiar e subsidiar as atividades desenvolvidas pelo professor, observadas as sequências didáticas de cada etapa de ensino; priorizar o planejamento, a organização e o desenvolvimento de atividades pedagógicas, incentivar o professor a utilizar os materiais didáticos diversos, e os recursos tecnológicos, sobretudo os disponibilizados pela SMED; coordenar as atividades necessárias à organização de turma, o planejamento quinzenal e acompanhar às avaliações e análise dos resultados; decidir, juntamente com a equipe gestora e com os professores regentes de turma/ aula a necessidade de promover intervenções imediatas na aprendizagem, a fim de sanar as dificuldades dos alunos; atuar de forma participativa e articulada das relações interpessoais internas e externas da escola que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais e a comunidade; utilizar os recursos materiais, humanos e pedagógicos disponibilizados pela Escola e/ou Rede de Ensino; relacionar com os demais profissionais da escola de forma cordial, colaborativa e solícita, apresentando dinamismo e espírito de liderança; avaliar o trabalho pedagógico, sistematicamente, com vistas à reorientação de sua dinâmica participando junto com o corpo docente, do processo de avaliação e da análise dos resultados; elaborar e acompanhar juntamente com o professor e a família, o plano de Desenvolvimento Individual (PDI) dos alunos da educação inclusiva; auxiliar e supervisionar os projetos pedagógicos desenvolvimentos pela escola, Programas e Plataformas Educacionais utilizada pela rede; elaborar e encaminhar os relatórios e solicitações às instituições de atendimento especializado, dos alunos com dificuldades que requeiram atendimento; disponibilizar horários para atendimento dos professores, diretores e vice-diretores, assim como da comunidade escola / rede de ensino; acompanhar semanalmente e/ou quinzenalmente as atividades e planejamentos (plano de aula, roteiros de aulas); visitar as salas de aula com frequência, com objetivo de observar e ajudar os docentes e discentes a melhorarem os seus desempenhos; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e /ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar e coordenar a Avaliação de Coletiva de Turma e/ou Conselho escolar bimestralmente e/ou semestralmente, propondo sugestões de intervenções pedagógicas para os alunos com baixo desempenho; promover um ambiente acolhedor, bem como incentivar a receptividade dos professores, às visitas rotineiras da Assessoria Pedagógica; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EISI
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares de Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - ARTE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Arte e/ou Educação Artística.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - CIÊNCIAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura em Ciências Físicas e Biológicas, ou Ciências Biológicas, ou Biologia.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO FÍSICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Educação Física.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares de Educação Infantil e do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO RELIGIOSO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Ensino Religioso ou Teologia ou Educação Religiosa ou Ciência da Religião.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - GEOGRAFIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Geografia.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - HISTÓRIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em História.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA PORTUGUESA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras – Habilitação em Português.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - LÍNGUA INGLESA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Letras Português/ Inglês.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - MATEMÁTICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Licenciatura Plena em Matemática.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Unidades Escolares do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental; planejar e elaborar plano de aulas conforme matriz curricular de referência; elaborar e seguir o plano de aula compatível ao nível de desenvolvimento e ano de escolaridade; planejar atividades didáticas de forma articulada, prevendo experiências pedagógicas diversificadas, motivadoras demonstrando inovação e criatividade; prever estratégias de ensino e aprendizagem dos conteúdos programáticos de acordo com o nível de desenvolvimento da turma; utilizar recursos tecnológicos, materiais didáticos diversos e motivadores, promovendo o interesse por estes recursos, com vista ao desenvolvimento da autonomia dos alunos; realizar avaliação adequada a proposta pedagógica da escola e possibilitar o replanejamento; preocupar em garantir a organização e manutenção dos recursos didáticos, espaços e materiais para os momentos de criatividade; promover o processo ensino e aprendizagem utilizando metodologias ativas de acordo com o ano/ série que leciona; demonstrar clareza e objetividade na abordagem do conteúdo ensinado; identificar, em conjunto com o Pedagogo, alunos que apresentam necessidades de atendimento especializado, comprometendo-se com as atividades de recuperação e reforço; entregar pontualmente, a Direção da Escola e/ou ao Setor de Pedagógico, o planejamento escolar; participar de capacitações, atualizações, encontros, cursos, debates, trocas de experiências, visando seu aprimoramento profissional proposta pela SMED; registrar o conteúdo lecionado e controlar a frequência diariamente dos alunos no diário escolar; cumprir sistematicamente, os horários para as aulas; cumprir o prazo estabelecido para entrega de registro e / ou encaminhamentos das demandas pedagógicas; participar da Avaliação Coletiva de Turma e/ou Conselho Classe; possuir um bom relacionamento com os alunos e pais, sendo cordial e atencioso pelas questões que envolvem o aluno e seu aprendizado; participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação; executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo.
DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO ESCOLAR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso de Ensino Médio + Curso de Informática Básica.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Exercer suas atividades em unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, primando pela ética em todos os procedimentos da secretaria escolar; organizar e manter atualizados os cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos alunos, a fim de garantir a segurança dos dados, facilitando acesso e consulta dos mesmos e sigilo profissional; garantir a fidedignidade dos dados e informações registradas nos sistemas oficiais do munícipio e governo federal, de acordo com as normas e zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos; conhecer, identificar, interpretar e aplicar a legislação em vigor, referente à organização da unidade escolar e à vida escolar do aluno; gerenciar os processos de matrícula e de transferência dos alunos, observando a transcrição fiel dos documentos originais – documento legível, sem rasuras e incorreções; atender à comunidade escolar (pais, alunos, professores e funcionários), prestando-lhes informações e expedindo os documentos da escrituração escolar; redigir ofícios, atas e outros expedientes; desempenhar outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, necessárias à boa prestação dos serviços educacionais, integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regulamento desta Lei e no regimento escolar, participar de formações e capacitações sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, executar outros serviços atinentes à sua área de atuação, compatíveis com a natureza do cargo;
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:32F20D9B